Questões de Direito Penal do ano 2004

Embora a lei penal exista desde a sua promulgação, só será obrigatória com a publicação oficial. A vigência é, pois, uma qualidade relativa ao lapso temporal de atuação da norma jurídica. Em vigor, passa a surtir efeitos no presente e para o futuro. A expressão “âmbito espacial da lei penal” designa o conjunto de normas de direito interno referente aos limites de aplicação da lei penal no espaço. Sua importância é crescente, haja vista o fenômeno da internacionalização do delito, que se viu incrementado nas últimas décadas. Considerando o âmbito temporal e espacial da lei penal, julgue os seguintes itens.

O crime é sempre uma ação ou uma omissão. É preciso que a ação — ou a omissão — esteja conforme um modelo legal e que ainda não se encontre na lei uma causa que a justifique e que, finalmente, a conduta do agente seja culpável. Assim, na hipótese de um indivíduo, conversando em uma roda de amigos, repentinamente, tenha espirrado e, ao fazer um gesto brusco, bata a sua cabeça contra a de um amigo próximo, ferindo-o, apesar do resultado lesivo, não existe sequer ação, por ausência total de comportamento voluntário (movimento reflexo).

César, agente de polícia, sem mandado judicial, tentou invadir o domicílio de Caio — deputado estadual acusado de envolvimento em crimes —, a fim de colher provas para instruir processo criminal. Caio recusou-se a autorizar a entrada de César em sua residência, apontando-lhe uma arma de fogo. Ainda assim, César entrou na residência.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Ao apontar a arma de fogo em direção a César, Caio agiu impulsionado por estado de necessidade.

Com relação aos crimes em espécie, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Joana subtraiu para si um relógio de ouro pertencente a Maria, sem que esta percebesse.

Nessa situção, Joana é sujeito ativo de crime de roubo, enquanto Maria é sujeito passivo do mesmo crime.

Julgue os itens que se seguem.

São espécies de infração penal o crime ou delito, que são expressões sinônimas, e as contravenções penais.

Acerca da teoria geral do crime, julgue os seguintes itens.

Ilicitude é a característica da conduta em desacordo com a lei, além de ser um dos elementos do crime.