Questões de Direito Penal do ano 2004

#Questão 291101 - Direito Penal, DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL, FCC, 2004, TRT 23ª, Analista Judiciário

A reparação do dano no peculato culposo

A)

implica perdão judicial e isenção de pena, se preceder a sentença de primeiro grau.

B)

é irrelevante tanto para a extinção da punibilidade do agente, quanto para a fixação da pena.

C)

extingue a punibilidade, se precede a sentença irrecorrível.

D)

implica redução de metade da pena imposta, se ocorrer após a sentença de primeiro grau e antes do julgamento do recurso.

E)

implica cancelamento da pena imposta, se tiver lugar após a sentença irrecorrível.

#Questão 291142 - Direito Penal, DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL, CESPE / CEBRASPE, 2004, DPF, Policial Federal / Escrivão

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética referente a crimes contra a administração pública e contra a ordem tributária, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Afonso, comerciante, deixou de emitir nota fiscal, suprimindo ICMS devido ao fisco estadual. Denunciado por sonegação fiscal, promoveu o pagamento do tributo devido. Nessa situação, tendo em vista que o pagamento ocorreu após o oferecimento da denúncia, não ocorreu a extinção da punibilidade, incidindo, no caso, apenas a atenuante genérica consistente na reparação do dano.

C) Certo

E) Errado

#Questão 291150 - Direito Penal, DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL, CESPE / CEBRASPE, 2004, DPF, Policial Federal / Papiloscopista

#Questão 291197 - Direito Penal, DIREITO PENAL - PARTE GERAL, NCE, 2004, MPE/PA, Advogado

Sobre uma determinada conduta ilícita, ocorrida na época em que determinada Lei temporária, que a disciplinava, era vigente, mas que deixou de viger, é correto afirmar que essa lei

A)

não mais se aplica à conduta, pelo princípio da irretroatividade.

B)

se aplica à conduta, pelo princípio da ultra-atividade.

C)

não mais se aplica à conduta, pelo princípio da extra-atividade.

D)

se aplica à conduta, pelo princípio da retroatividade da lei mais benéfica.

E)

não mais se aplica à conduta, pelo princípio da irretroatividade da lei mais severa.

#Questão 291198 - Direito Penal, DIREITO PENAL - PARTE GERAL, NCE, 2004, MPE/PA, Advogado

Sobre interpretação e analogia em Lei penal, é correto afirmar:

A)

O art. 128, II ("aborto no caso de gravidez resultante de estupro") admite analogia in bonam partem para gravidez em atentado violento ao pudor.

B)

A primeira parte do art. 129 do CP ("ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem") admite interpretação extensiva.

C)

O furto de uso é aceito porque é admitido aplicar analogia in malam partem em norma penal não incriminadora.

D)

A taxatividade é a regra geral, quando se observa interpretação analógica.

E)

O furto de uso não é aceito porque não é admitido aplicar analogia in bonam partem em norma penal incriminadora

Questões de Direito Penal do ano 2004

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