Questões de Direito Penal do ano 0000

#Questão 564668 - Direito Penal, Do Crime, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com relação às causas excludentes de ilicitude, é CORRETO afirmar que:

A) Não existem causas supralegais de exclusão da ilicitude, uma vez que o art. 23 do Código Penal pode ser entendido como numerus clausus.

B) Não se reconhece como hipótese de legítima defesa a circunstância de dois inimigos que, supondo que um vai agredir o outro, sacam suas armas e atiram pensando que estão se defendendo.

C) São requisitos para configuração do estado de necessidade a existência de situação de perigo atual que ameace direito próprio ou alheio, causado ou não voluntariamente pelo agente que não tem dever legal de afastá-lo.

D) Trata-se de estrito cumprimento de dever legal a realização, pelo agente, de fato típico por força do desempenho de obrigação imposta por lei.

#Questão 564669 - Direito Penal, Do Crime, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considerando as teorias acerca da culpabilidade, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A) Para a teoria normativa, a culpabilidade é constituída pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa, dolo e culpa.

B) A teoria social da ação, ao pretender que a ação seja entendida como conduta socialmente relevante, deslocou o dolo e a culpa do tipo para a culpabilidade.

C) São elementos da culpabilidade para a concepção finalista a imputabilidade, a potencial consciência sobre a ilicitude do fato e a exigibilidade de conduta diversa.

D) São elementos da culpabilidade para a teoria normativa pura a imputabilidade, a consciência potencial da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

#Questão 564670 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É correto afirmar sobre a prescrição no direito penal, EXCETO:

A) A publicação da sentença de pronuncia, o tempo em que o agente cumpre pena no estrangeiro e o prazo de suspensão condicional do processo são causas suspensivas ou impeditivas da prescrição.

B) A prescrição superveniente ou intercorrente ocorre após o trânsito em julgado para a acusação ou após o improvimento de seu recurso, regulando-se pela pena aplicada.

C) É termo inicial da prescrição da pretensão executória a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.

D) Nos crimes conexos, que sejam objetos do mesmo processo, a interrupução relativa a qualquer deles estende-se aos demais.

#Questão 564671 - Direito Penal, Do Crime, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quanto ao erro em matéria penal todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A) A finalidade precípua do erro de tipo essencial é a de afastar o dolo da conduta do agente.

B) Para a teoria extremada ou estrita da culpabilidade o erro que recai sobre uma situação de fato é erro de tipo, enquanto o erro que recai sobre os limites de uma causa de justificação é erro de proibição.

C) O erro de tipo acidental incide sobre dados irrelevantes da figura típica e não impede a apreciação do caráter criminoso do fato.

D) O erro mandamental é aquele que recai sobre o mandamento contido nos crimes omissivos próprios ou impróprios.

#Questão 564672 - Direito Penal, Imputabilidade Penal, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação aos inimputáveis e às medidas de seguranças é correto afirmar que

A) Sendo adequado às circunstancias pessoais em que se encontre o sentenciado, a qualquer tempo, pode a pena do mesmo ser substituída pela aplicação de medida de segurança.

B) As medidas de segurança destinam-se exclusivamente aos inimputáveis. Aos semiimputáveis somente há previsão de redução de pena e, necessitando eles de especial tratamento curativo, não há que se falar em substituição da pena por medida de segurança consoante o princípio da reserva legal.

C) O réu considerado inimputável será absolvido e conseqüentemente será aplicada a ele uma medida de segurança que não possui limite de tempo mínimo nem máximo.

D) A desinternação é sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de cinco anos, pratica fato indicativo de periculosidade.

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