Questões de Direito Penal Militar / Direito Processual Penal Militar da CESGRANRIO

Militar federal (incorporado às Forças Armadas) é considerado militar, para efeito da aplicação da lei penal pela Justiça Militar Federal.

Militar federal na inatividade é considerado civil para efeito da aplicação da lei penal militar pela Justiça Militar Federal.

Militar estadual (integrante da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares) é considerado militar para efeito de aplicação da lei penal militar pela Justiça Militar Federal.

Militar estadual (integrante da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares) é considerado militar para efeito de aplicação da lei penal militar pela Justiça Militar Estadual.

Policial militar ou bombeiro militar na inatividade (na reserva ou reformado) é considerado civil para efeito de aplicação da lei penal militar pela Justiça Militar Federal.

prestador do serviço militar voluntário com 17 anos não responde por esse delito.

norma penal, no caso, prevê o agravamento da pena se o agente é oficial.

deserção se consuma no primeiro momento após as 24 horas do oitavo dia de ausência do militar da unidade em que serve.

deserção não se consuma se o militar se apresenta, sob coação, antes de esgotado o prazo de graça previsto no art. 187 do Código Penal Militar.

consideram-se os padrinhos do duelo como cúmplices.

não se caracteriza o crime de desafio para duelo se este não chega a se realizar.

aceitar o desafio tem a mesma conseqüência penal que o desafio propriamente dito.

se o fato não constitui crime mais grave, a pena, no caso, é de detenção de até 2 anos.

o integrante das Forças Armadas que desafia o policial militar ou o bombeiro militar para duelo está sujeito às penas do art. 224 do Código Penal Militar.