Questões de Direito Penal

#Questão 911390 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

De acordo com a doutrina e a legislação penal, os prazos penais são

A) prorrogáveis, incluindo-se em sua contagem o dia do começo.

B) improrrogáveis, excluindo-se o dia do começo em seu cômputo.

C) improrrogáveis, incluindo-se em seu cômputo o dia do começo.

D) prorrogáveis, excluindo-se o dia do começo em sua contagem.

#Questão 911504 - Direito Penal, Crimes Contra a Paz Pública, INSTITUTO MAIS, 2023, Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP, Assistente Técnico Jurídico

Sobre a organização criminosa e sua investigação criminal, nos termos da Lei n.º 12.850/2013, assinale a alternativa correta.

A) Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

B) Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial relativa à ação praticada por organização criminosa, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

C) Havendo necessidade justificada de manter sigilo sobre a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para a infiltração, por policiais, em atividade de investigação.

D) O prazo para oferecimento de denúncia, relativo ao colaborador da colaboração premiada, será suspenso por até 6 meses ou até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, interrompendo-se o respectivo prazo prescricional.

#Questão 911517 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Procurador Jurídico

De acordo com o que prevê o Código Penal acerca do instituto da prescrição, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

B) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou, sem prejuízo de eventual incidência de causas suspensivas ou interruptivas

C) A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, começa a correr o prazo, exclusivamente, da prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória da pena.

D) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa.

E) Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as privativas de liberdade.

#Questão 911533 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Ponte Alta - SC, Advogado

Em relação ao crime de corrupção passiva, assinalar a alternativa CORRETA:

A) A doutrina é unânime em apontar a necessidade de vantagem de caráter financeiro para a caracterização do delito.

B) Trata-se de uma exceção à teoria monista do concurso de pessoas.

C) Não se aplica o referido tipo penal ao agente que solicita vantagem indevida, mas apenas àquele que a recebe.

D) Somente pode ser cometido após o funcionário assumir a função, em razão dela ou não.

#Questão 911603 - Direito Penal, Crimes Contra a Vida, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Acaiaca - MG, Auxiliar Administrativo - Fundamental Completo

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