Questões de Direito Penal

#Questão 913542 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos)

Sobre os crimes contra as finanças públicas, assinale a afirmativa correta.

A) O prefeito que ordenou a implantação do pagamento de adicional de tempo de serviço a servidores municipais que implementaram os requisitos legais a sua percepção no último trimestre de seu mandato deve responder por aumento de despesa total com pessoal no último ano de mandato ou legislatura

B) O prefeito que autorizou a assunção de obrigação no sétimo mês antecedente ao término do seu mandato, cuja despesa não pode ser paga no mesmo exercício financeiro, sem contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa, deve responder por assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura.

C) O tipo penal de prestação de garantia graciosa pode ser praticado por qualquer funcionário público, e se tipifica pela concessão não onerosa de garantia, ainda que haja contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada.

D) O tipo penal de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar se tipifica se a conduta de ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que não tenha sido previamente empenhada for praticada nos últimos oito meses do mandato ou legislatura.

E) O Prefeito que ordenou a realização de operação de crédito externo ou interno sem autorização da Assembleia Legislativa deve responder pelo delito de contratação de operação de crédito, incidindo nas mesmas penas se realizar a operação com inobservância de limite estabelecido em lei ou resolução do Senado Federal.

#Questão 913668 - Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

#Questão 913669 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

No caso de mulher gestante condenada a pena privativa de liberdade, o requisito temporal para a progressão do regime consiste no cumprimento de, no mínimo,

A) um terço da pena no regime anterior.

B) um quarto da pena no regime anterior.

C) um oitavo da pena no regime anterior.

D) metade da pena no regime anterior.

E) um sexto da pena no regime anterior.

#Questão 913671 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

De acordo com o Código Penal, assinale a opção correta, acerca das penas privativas de liberdade.

A) A execução da pena em regime fechado deve ser cumprida, exclusivamente, em estabelecimento de segurança máxima.

B) A pena de reclusão pode ser cumprida em regime aberto.

C) O condenado não reincidente cuja pena seja superior a quatro anos e inferior a oito anos pode, desde o princípio, cumpri-la em regime aberto.

D) O trabalho externo é vedado, em qualquer hipótese, ao preso que estiver cumprindo pena em regime fechado.

E) O condenado que cumprir pena em regime aberto e trabalhar fora do estabelecimento prisional deverá permanecer recolhido durante o período noturno, excetuando-se os dias de folga laboral.

#Questão 910306 - Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, FGV, 2023, TJ-RN, Analista Judiciário - Judiciária – Direito

Luiz, maior e capaz, conheceu uma adolescente de 12 anos de idade, tendo conhecimento dessa informação. Após semanas de conversas, Luiz e a adolescente começaram a namorar, com a concordância dos genitores da infante. Após alguns meses, vizinhos descobriram os fatos e deram ciência às autoridades competentes. Durante as investigações, a adolescente narrou que não praticou conjunção carnal com Luiz, mas apenas outros atos, como beijos e carícias recíprocas nas partes íntimas. Disse, ainda, que todos os atos foram consentidos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Luiz:

A) responderá pelo crime de estupro de vulnerável, considerando que o consentimento da vítima, na espécie, é penalmente irrelevante;

B) responderá pelo crime de atentado violento ao pudor, considerando que o consentimento da vítima, na espécie, é penalmente irrelevante;

C) não responderá por qualquer crime, considerando que havia o consentimento expresso dos genitores da infante, seus representantes legais;

D) responderá pelo crime de importunação sexual, considerando que o consentimento da vítima, na espécie, é penalmente irrelevante;

E) não responderá por qualquer crime, considerando que havia o consentimento expresso da vítima.

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