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Questões de Direito Penal

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Listagem de Questões de Direito Penal

#Questão 913446 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Quanto ao tempo do crime, assinale a opção correta.

A) Mesmo que lei posterior deixe de considerar determinado fato como crime, não serão excluídos os efeitos penais de condenação feita com base na legislação outrora vigente.

B) A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.

C) A lei excepcional tem aplicação imediata, não gerando efeitos caso não aplicada durante sua vigência.

D) Definido o fato como criminoso, a pena deve ser aplicada quando estabelecida cominação para ele.

E) Ainda que transitada em julgada sentença penal condenatória, lei posterior terá aplicação imediata.

#Questão 913450 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Considerando-se a distinção entre crime comum e crime militar, é correto afirmar que ocorre crime comum no caso de

A) um civil cometer roubo de valores pertencentes a empresa privada depositados em posto do Banco do Brasil situado em área sob a administração militar.

B) um civil, fora de lugar sujeito à administração militar, praticar crime contra militar que esteja no desempenho de serviço de vigilância por determinação legal superior.

C) um militar integrante da reserva remunerada ter cometido descaminho e, no momento de abordagem policial realizada por militares, apresentar-se como policial militar e exibir carteira funcional para evitar revista do seu automóvel.

D) um policial militar exigir vantagem indevida de um civil, em função de abordagem de rotina realizada em veículo cuja documentação esteja irregular.

E) um civil praticar crime contra as instituições militares e contra o patrimônio sob a administrativa militar, seja em tempo de guerra, seja em tempo de paz.

#Questão 910303 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, FGV, 2023, TJ-RN, Analista Judiciário - Judiciária – Direito

Tício, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, foi condenado pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (Art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal).
Considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que as causas de aumento de pena são analisadas, pelo juiz, na:

A) terceira fase do processo dosimétrico. No caso concreto, considerando a presença de duas majorantes, o juiz poderá aplicar ambas ou apenas uma delas, a que menos aumente;

B) terceira fase do processo dosimétrico. No caso concreto, considerando a presença de duas majorantes, o juiz poderá aplicar ambas ou apenas uma delas, a que mais aumente;

C) segunda fase do processo dosimétrico. No caso concreto, considerando a presença de duas majorantes, o juiz poderá aplicar ambas ou apenas uma delas, a que mais aumente;

D) terceira fase do processo dosimétrico. No caso concreto, considerando a presença de duas majorantes, o juiz deverá aplicar ambas;

E) segunda fase do processo dosimétrico. No caso concreto, considerando a presença de duas majorantes, o juiz deverá aplicar ambas.

#Questão 910304 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2023, TJ-RN, Analista Judiciário - Judiciária – Direito

1º cenário: Caio foi preso em flagrante, em razão da prática do crime de tortura. Após a audiência de custódia, Caio foi colocado em liberdade, mediante pagamento de fiança.
2º cenário: João foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de roubo, a uma pena de quatro anos de reclusão e dez dias-multa, no valor mínimo unitário, em razão da subtração de um telefone celular da vítima Joana. João, no curso do processo, veio a óbito.
Considerando os cenários narrados e as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, é correto afirmar que:

A) é juridicamente adequada a decisão que exigiu de Caio, no 1º cenário, o pagamento de fiança, considerando que o crime de tortura é afiançável. No 2º cenário, considerando o princípio da intranscendência da pena, os sucessores de João terão o dever, apenas, de reparar o dano causado pelo crime e suportar o perdimento de bens, nos termos da lei, até o limite do patrimônio transferido;

B) não se poderia exigir de Caio, no 1º cenário, o pagamento de fiança, considerando que o crime de tortura é inafiançável. No 2º cenário, considerando o princípio da intranscendência da pena, os sucessores de João terão o dever, apenas, de reparar o dano causado pelo crime e suportar o perdimento de bens, nos termos da lei, até o limite do patrimônio transferido;

C) não se poderia exigir de Caio, no 1º cenário, o pagamento de fiança, considerando que o crime de tortura é inafiançável. No 2º cenário, considerando o princípio da intranscendência da pena, os sucessores de João terão o dever, apenas, de reparar o dano causado pelo crime e suportar a multa fixada em juízo, até o limite do patrimônio transferido;

D) não se poderia exigir de Caio, no 1º cenário, o pagamento de fiança, considerando que o crime de tortura é inafiançável. No 2º cenário, considerando o princípio da intranscendência da pena, os sucessores de João não terão o dever de reparar o dano causado pelo crime, tampouco de suportar o perdimento de bens;

E) é juridicamente adequada a decisão que exigiu de Caio, no 1º cenário, o pagamento de fiança, considerando que o crime de tortura é afiançável. No 2º cenário, considerando o princípio da intranscendência da pena, os sucessores de João não terão o dever de reparar o dano causado pelo crime, tampouco de suportar o perdimento de bens.

#Questão 910305 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2023, TJ-RN, Analista Judiciário - Judiciária – Direito

A Polícia Militar, em patrulhamento de rotina em conhecido local de venda de entorpecentes, dispondo de fundadas razões de prática delitiva, procedeu à abordagem de duas pessoas. Com João, maior e capaz, os policiais arrecadaram 100 gramas de cocaína. Com D.M., adolescente, os agentes policiais apreenderam 50 gramas de maconha. Em sede policial, João, observando todos os direitos constitucionais e convencionais, confessou que estava traficando. Constatou-se, ainda, que João é reincidente em crime doloso.
Nesse cenário, considerando a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores e as disposições da legislação extravagante, João responderá pelo crime de:

A) tráfico de drogas, majorado em razão do envolvimento de adolescente e minorado por força do tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), e pelo delito de corrupção de menores, previsto na Lei nº 8.069/1990;

B) tráfico de drogas, majorado em razão do envolvimento de adolescente e minorado por força do tráfico privilegiado (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006);

C) tráfico de drogas, majorado em razão do envolvimento de adolescente, e pelo delito de corrupção de menores, previsto na Lei nº 8.069/1990;

D) tráfico de drogas e pelo delito de corrupção de menores, previsto na Lei nº 8.069/1990;

E) tráfico de drogas, majorado em razão do envolvimento de adolescente.

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