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Questões de Direito Penal

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Listagem de Questões de Direito Penal

#Questão 910287 - Direito Penal, Concurso de crimes, FGV, 2023, TJ-RN, Oficial de Justiça - Judiciária – Direito

Dexter ingressou em um ônibus e, mediante grave ameaça, consistente em emprego de arma de fogo, determinou que os passageiros lhe entregassem os seus bens. Nesse contexto, três diferentes passageiros, sem qualquer vínculo entre si, entregaram os seus telefones celulares ao autor do delito, o qual, ato contínuo, evadiu-se.
Nesse cenário, considerando o disposto no Código Penal e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Dexter responderá pela prática de:

A) três crimes de roubo, qualificados pelo emprego de arma de fogo, em continuidade delitiva;

B) três crimes de roubo, circunstanciados pelo emprego de arma de fogo, em concurso material;

C) três crimes de roubo, circunstanciados pelo emprego de arma de fogo, em concurso formal;

D) um crime de roubo, circunstanciado pelo emprego de arma de fogo;

E) um crime de roubo, qualificado pelo emprego de arma de fogo.

#Questão 910288 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, FGV, 2023, TJ-RN, Oficial de Justiça - Judiciária – Direito

Carlos Eduardo, reincidente, no interior de uma farmácia, atuando de forma dolosa, colocou diversos produtos de higiene pessoal, avaliados em R$ 500,00 dentro de sua mochila, deixando o estabelecimento comercial sem realizar o devido pagamento. No estacionamento, aproximadamente vinte metros após a entrada da farmácia, Carlos Eduardo foi abordado pelo segurança do local, o qual visualizou, pelas câmeras de segurança do estabelecimento, o ocorrido.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Carlos Eduardo:

A) não responderá pelo delito de furto simples, considerando a incidência do princípio da insignificância, a afastar a tipicidade material da conduta;

B) não responderá pelo delito de furto simples, por força do crime impossível pela impropriedade absoluta do objeto;

C) não responderá pelo delito de furto simples, por força do crime impossível pela ineficácia absoluta do meio;

D) responderá pelo delito de furto simples consumado;

E) responderá pelo delito de furto simples tentado.

#Questão 910302 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2023, TJ-RN, Analista Judiciário - Judiciária – Direito

Pablo, em sessão plenária do Tribunal do Júri, foi condenado, pelo Conselho de Sentença, em razão da prática do crime de homicídio duplamente qualificado, na modalidade consumada. O acusado respondeu ao processo em liberdade. O juiz, então, proferiu a sentença, fixando a pena definitiva em quatorze anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Pablo:

A) não estará sujeito à execução provisória da pena, em razão do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Contudo, caso tenha interesse em recorrer da sentença, deverá recolher-se à prisão, em razão do princípio constitucional da soberania dos veredictos;

B) estará sujeito à execução provisória da pena em 1ª instância, em razão do princípio constitucional da soberania dos veredictos, aliado ao fato de que a pena aplicada, no caso concreto, é superior a quatorze anos de reclusão;

C) estará sujeito à execução provisória da pena, após o esgotamento da análise dos recursos por parte do Superior Tribunal de Justiça, em razão do princípio constitucional da soberania dos veredictos;

D) estará sujeito à execução provisória da pena, após o esgotamento das instâncias ordinárias, em razão do princípio constitucional da soberania dos veredictos;

E) não estará sujeito à execução provisória da pena, em razão do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade.

#Questão 913444 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

De acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do crime de lavagem de capitais, assinale a opção correta.

A) Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, não é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva quantia de recursos envolvidos.

B) O crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores tipificado na Lei n.º 9.613/1998 não constitui crime autônomo em relação a infrações penais antecedentes.

C) Não acarreta bis in idem a incidência simultânea do reconhecimento da continuidade delitiva e da majorante relativa ao cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

D) Embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de uma infração penal antecedente, é possível a imputação simultânea, ao mesmo réu, do crime de lavagem e da infração antecedente, desde que demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização da primeira infração penal, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção.

E) O crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de ocultar, não é permanente.

#Questão 913445 - Direito Penal, Culpabilidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

A respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.

A) Não é passível de punição a pessoa que agir por erro sobre elemento constitutivo de crime.

B) O erro quanto à pessoa contra quem o crime foi praticado não isenta de pena o agente da conduta criminosa, embora se desconsiderem, nesse caso, as qualidades da vítima.

C) Se o fato delituoso for cometido em obediência a ordem de superior hierárquico, só será punível o autor da ordem.

D) O erro derivado de culpa não permite punição, uma vez que as circunstâncias tornam legítima a ação.

E) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, diminuirá a pena a ser aplicada.

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