Questões de Direito Penal

#Questão 913038 - Direito Penal, Efeitos da Condenação, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

A respeito dos efeitos da condenação, assinale a opção correta.

A) A incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela é efeito da condenação por crimes dolosos ou culposos praticados contra filho, tutelado ou curatelado, sancionados com pena de reclusão.

B) O confisco consiste na perda de qualquer dos produtos, proveitos e instrumentos do crime e configura efeito extrapenal genérico da condenação.

C) O confisco pode ser previsto como pena, e não apenas como efeito da condenação.

D) O confisco depende de previsão expressa na sentença penal condenatória.

E) A perda do cargo público constitui efeito extrapenal específico da condenação, sendo necessário o seu requerimento expresso na denúncia para sua aplicação na sentença condenatória.

#Questão 913118 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Vila Velha - ES, Guarda Municipal

Nos termos da Lei que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dá outras providências, é correto firmar que:

A) Os programas de internação voluntários ou involuntários devem ser acompanhados pela Polícia Militar com o apoio da Guarda Municipal, onde houver.

B) A internação involuntária do dependente de drogas limita-se ao tempo máximo de seis meses, salvo quando laudo médico pericial determinar prazo maior.

C) PIA é o Programa de Internação Avançado, elaborado como projeto terapêutico para áreas de grande incidência de uso de drogas, tais quais as cracolândias.

D) Na internação de dependentes de drogas, na modalidade voluntária, deve ser colhida prévia declaração escrita do drogadicto, optando por este tipo de tratamento.

#Questão 913203 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

No tema “crimes contra a Administração Pu?blica”, e? INCORRETO afirmar:

A) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

B) Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei é crime contra a Administração Pública.

C) Na corrupção passiva, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, independentemente de condição ou qualidade especial.

D) O peculato é crime material e próprio, admitindo-se sua forma culposa.

#Questão 913204 - Direito Penal, Tipicidade, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

De acordo com o Código Penal, é INCORRETO afirmar:

A) Considera-se em estrito cumprimento de dever legal o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

B) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena.

C) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena.

D) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo.

#Questão 913248 - Direito Penal, Culpabilidade, FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo

A proteção aos direitos da criança e do adolescente inclui a seguinte norma:

A) A maioridade para fins criminais inicia-se aos dezoito anos, por determinação constitucional.

B) As normas protetivas aos direitos do referido grupo não limitam o poder da própria família sobre a criança e o adolescente.

C) As normas protetivas podem ser irrestritamente alteradas por lei ordinária.

D) O grupo em questão possui os direitos e garantias individuais inerentes à pessoa humana, vedadas proteções específicas em razão de sua qualidade como tal.

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