Questões de Direito Penal

#Questão 913017 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Procurador Jurídico

Quanto aos crimes contra a administração pública, de acordo com o Código Penal:

A) Configura-se resistência desobedecer a ordem legal de funcionário público;

B) Configura-se corrupção ativa solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem;

C) Configura-se desacato desobedecer a ordem legal de funcionário público;

D) Configura-se prevaricação retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal;

E) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

#Questão 913018 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Procurador Jurídico

Prevê o Código Penal:

A) Quanto ao termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;

B) Que a punibilidade não se extingue pela retratação do agente em nenhum caso;

C) O curso da prescrição não é prejudicado enquanto não se resolver, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;

D) O juízo sobre a denúncia ou queixa interrompe a prescrição se for por sua rejeição;

E) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

#Questão 913033 - Direito Penal, Concurso de Pessoas, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Tendo como referência a situação hipotética 1A12-I e a legislação especial pertinente, assinale a opção correta.

A) Não ficou caracterizada organização criminosa, por ausência do critério da pluralidade de infrações penais.

B) Alves praticou crime contra o consumidor.

C) Cavalcante deve ser imputado como autor mediato do crime relativo ao esquema articulado por Alves com Kiko Jr.

D) Everton não incorreu no crime de lavagem de dinheiro, porque não foi autor nem partícipe do crime antecedente, mas poderá ser-lhe imputado o crime de organização criminosa.

E) Presente a conduta de lavagem de dinheiro por intermédio de organização criminosa, o juízo deverá aplicar causa especial de aumento de pena pelo crime de lavagem na sentença, que poderá ser prolatada antes mesmo de eventual sentença condenatória nos crimes antecedentes.

#Questão 913036 - Direito Penal, Periclitação da Vida e da Saúde, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 913037 - Direito Penal, Tipicidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Considerando os modelos de conceituação de ação, assinale a opção correta.

A) De acordo com o modelo estratégico de ação, esta é um ato de fala, traduzido na forma de um discurso, com pretensão de validade.

B) De acordo com o modelo causal de ação, esta consiste no movimento corpóreo que produz modificação no mundo exterior, o que permite diferenciar crimes comissivos e omissivos, bem como crimes materiais, formais e de mera conduta.

C) De acordo com o modelo finalista de ação, esta consiste na conduta dirigida a um fim ou objetivo, o que permite segmentar a conduta em objetiva e subjetiva, contudo seu elemento essencial não é o objetivo do sujeito, mas a dirigibilidade dos meios causais usados a fim de atingir o objetivo.

D) De acordo com o modelo social de ação, cujo principal formulador é o alemão Günther Jakobs, a ação é uma conduta socialmente irrelevante, ou seja, incapaz de ser objeto de um juízo de valor ou intervir no círculo jurídico de outrem, o que permite excluir de seu conceito fatos ou fenômenos que independam da vontade do sujeito.

E) De acordo com o modelo funcional de ação, o elemento central da ação é a base material da conduta, o que permite a análise do crime como lesão a bem jurídico.

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