Questões de Direito Penal

#Questão 912757 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Acerca das causas extintivas da punibilidade, é correto afirmar que

A) o perdão do ofendido não depende de aceitação da vítima.

B) a prescrição retroativa se aplica entre a data do fato e a do recebimento da denúncia e entre esta e a da sentença penal condenatória recorrível.

C) o pagamento das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS até o início da ação fiscal extingue a punibilidade.

D) a perempção, prevista no inciso IV, art. 107, CP, é instituto jurídico mediante o qual a vítima, ou seu representante, perde o direito de queixa ou de representação em virtude de não exercer seu direito no prazo de seis meses.

#Questão 912758 - Direito Penal, Tipicidade, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Acerca do erro jurídico-penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O erro sobre o objeto e sobre o nexo causal constituem construções doutrinárias de erro de tipo acidental.

B) Qualquer legítima defesa putativa enseja a exclusão do dolo e culpa.

C) A dirimente do erro de proibição, se inevitável, isenta de pena e, se evitável, poderá diminui-la, de um sexto a um terço.

D) A diferença do erro na execução do crime e do resultado diverso do pretendido reside na natureza dos bens atingidos.

#Questão 912760 - Direito Penal, Culpabilidade, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta a respeito da imputabilidade penal.

A) Foi adotado no Brasil, desde 1984, o sistema duplo binário para as medidas de segurança.

B) É possível a conversão da pena em medida de segurança na hipótese de superveniência de doença mental.

C) A inimputabilidade, de acordo com o Código Penal, pode se dar por doença mental, embriaguez fortuita e privação temporária dos sentidos.

D) A emoção e a paixão, além de não afastarem a imputabilidade penal do agente, configuram circunstâncias agravantes para o crime de homicídio.

#Questão 912761 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa que apresenta a hipótese em que todos os crimes são rotulados de hediondos ou equiparados.

A) Homicídio privilegiado, latrocínio, estupro de vulnerável e tortura.

B) Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, e furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

C) Homicídio qualificado, latrocínio, terrorismo e redução à condição análoga de escravo.

D) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, comércio ilegal de armas de fogo, tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição e extorsão em todas as suas modalidades.

#Questão 912762 - Direito Penal, Tipicidade, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Em relação à omissão, é correto afirmar que

A) todos os crimes omissivos não admitem tentativa.

B) a omissão é penalmente relevante somente quando o agente tem o dever de evitar o resultado, independentemente das condições e circunstâncias do caso concreto.

C) a omissão imprópria configura uma norma de extensão da tipicidade.

D) quem causou a situação de risco não pode responder por crime comissivo em caso de omissão em evitar o resultado.

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