Questões de Direito Notarial e Registral

#Questão 994683 - Direito Notarial e Registral, Cédulas e Notas de Crédito, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Com base no previsto na Lei nº 10.931/04 (cédula de crédito bancário) assinale a alternativa INCORRETA:

A) A averbação da emissão da Cédula de Crédito Imobiliário e o registro da garantia do crédito respectivo, quando solicitados simultaneamente, serão considerados como atos distintos para efeito de cobrança de emolumentos.

B) O credor da Cédula de Crédito Imobiliário deverá ser imediatamente intimado de constrição judicial que recaia sobre a garantia real do crédito imobiliário representado por aquele título.

C) O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer as condições para o registro e o depósito centralizado de Cédula de Crédito Imobiliário e a obrigatoriedade de depósito da Cédula de Crédito Imobiliário em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de depósito centralizado de ativos financeiros.

D) A emissão da Cédula de Crédito Imobiliário sob a forma escritural ocorrerá por meio de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá custodiado em instituição financeira.

#Questão 994684 - Direito Notarial e Registral, Cédulas e Notas de Crédito, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Com base no previsto no Decreto nº 413/69 assinale a alternativa INCORRETA:

A) O financiador abrirá, com o valor do financiamento conta vinculada à operação, que o financiado movimentará por meio de cheques, saques, recibos, ordens, cartas ou quaisquer outros documentos, na forma e no tempo previstos na cédula ou no orçamento.

B) A cédula de crédito industrial é título executivo judicial, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório.

C) Importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula, independentemente de aviso ou de interpelação judicial, a inadimplência de qualquer obrigação do eminente do título ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real.

D) A cédula de crédito industrial é promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída.

#Questão 994686 - Direito Notarial e Registral, Tabelionato de Notas, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre a autenticação de documentos assinale a alternativa correta:

A) A autenticação de cópias é o ato notarial por meio do qual o tabelião de notas certifica a fiel correspondência entre o documento original e sua cópia.

B) Uma cópia autenticada de documento permite ao tabelião fazer uma nova cópia autenticada (baseada na apresentação física da primeira cópia)

C) A lei veda a autenticação de cópias para documentos escritos em língua estrangeira.

D) A autenticação de cópias pode ser realizada no Tabelionato de Notas ou no Registro de títulos e documentos.

#Questão 994600 - Direito Notarial e Registral, Registro Público em Leis Especiais, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A Lei 5.709/71, a qual regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país, determina que a aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a:

A) 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

B) 100 (cem) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

C) 40 (quarenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

D) 20 (vinte) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

#Questão 994601 - Direito Notarial e Registral, , IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal, contudo, não será permitido o parcelamento do solo:

I. Em terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
II. Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
III. Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
IV. Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, mesmo que sejam previamente saneados.

A sequência correta é:

A) Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.

B) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D) Apenas a assertiva III está incorreta.

Questões de Direito Notarial e Registral

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo