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Questões de Direito Marítimo da VUNESP

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Listagem de Questões de Direito Marítimo da VUNESP

#Questão 993921 - Direito Marítimo, Leis e tratados internacionais, VUNESP, 2022, Docas - PB, Engenheiro Ambiental

O Decreto nº 5.377 de 23 de fevereiro de 2005 estabelece princípios básicos da Política Nacional para os Recursos do Mar, dentre os quais está:

A) a adoção do princípio da precaução na exploração e aproveitamento sustentável dos recursos do mar.

B) orientar o desenvolvimento das atividades que visem à efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos do Mar Territorial, da Zona Econômica Exclusiva e da Plataforma Continental.

C) a elaboração de planos, programas e ações de governo no campo das atividades de formação de recursos humanos.

D) estimular o desenvolvimento da pesquisa, ciência e tecnologia marinhas.

E) fortalecer as instituições de ensino e pesquisa na área de ciências do mar no País, aproveitando a capacidade instalada e a vocação natural dessas instituições.

#Questão 993994 - Direito Marítimo, Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

Considerando os trabalhos portuários e o disposto na Lei nº 12.815/2013, assinale a alternativa que apresenta a previsão legal correta.

A) Os trabalhos de conferência e conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações poderão ser realizados por trabalhadores portuários com vínculo empregatício, enquanto o trabalho de capatazia e estiva, apenas por trabalhadores portuários avulsos.

B) O porto pode contratar trabalhadores portuários de capatazia, bloco, estiva, conserto e conferência de carga e vigilância de embarcações para atuar com vínculo empregatício, independentemente destes estarem ou não registrados como trabalhadores portuários avulsos.

C) Os trabalhos portuários de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, constituem categorias profissionais diferenciadas e poderão ser desempenhados por trabalhador avulso ou com vínculo empregatício por prazo indeterminado.

D) A seleção e o registro do trabalhador portuário avulso caberão à Antaq, considerando as normas estabelecidas em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

E) A possibilidade de contratação, com vínculo empregatício, dos portos para os trabalhos de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, admite apenas adoção de prazo determinado para o contrato de trabalho.

#Questão 993995 - Direito Marítimo, Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

Considerando os trabalhos portuários e seus conceitos, é correto afirmar que

A) integram o trabalho de conferência de carga o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo.

B) estiva corresponde à atividade de fiscalização da movimentação de mercadorias em portalós, rampas, porões, conveses, plataformas e em outros locais de embarcação.

C) se denomina autoridade marítima a administração do porto organizado.

D) reembalagem, remarcação e carimbagem integram a noção de conserto de carga.

E) capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou porões das embarcações principais ou auxiliares.

#Questão 993996 - Direito Marítimo, Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos, VUNESP, 2022, Docas - PB, Assistente Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.815/2013, assinale a alternativa correta em relação à exploração dos portos e instalações portuárias.

A) A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante autorização, nos termos da lei.

B) A exploração indireta das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante permissão, nos termos da lei.

C) A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.

D) A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público.

E) A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante permissão, nos termos da lei.

#Questão 993997 - Direito Marítimo, Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos, VUNESP, 2022, Docas - PB, Assistente Administrativo

A respeito da administração e exploração dos portos e suas instalações, considerando a Lei nº 12.815/2013, está correto afirmar que a

A) exploração dos portos por concessões, arrendamentos e autorizações, pode ser realizada por pessoa física ou jurídica.

B) administração do porto poderá, a seu critério, explorar indiretamente áreas não afeitas às operações portuárias.

C) Lei nº 12.815/2013 regula a exploração dos portos, cabendo a exploração das instalações portuárias regulamentada em portarias posteriores.

D) administração do porto é exercida pelo Estado, sem interferência da União.

E) administração do porto é responsável por arrecadar os valores das tarifas relativas às suas atividades.

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