Questões de Direito Internacional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 744399 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

#Questão 744400 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

#Questão 288968 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

À luz dos institutos de direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um nacional do Estado F é domiciliado no Estado R, sendo que o direito civil desses dois Estados rege a capacidade civil de modo diverso. O Estado F, da nacionalidade do indivíduo, determina, nas suas regras de direito internacional privado, que se aplique à capacidade da pessoa a lei do país onde ela está domiciliada, enquanto as regras de direito internacional privado do Estado R, onde está domiciliado o indivíduo, determina que à capacidade da pessoa se aplique o direito do Estado F, da sua nacionalidade.

Nessa situação, tem-se um exemplo de reenvio.

C) Certo

E) Errado

#Questão 288985 - Direito Internacional, Normas internacionais, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Considerando o ato jurídico internacional, julgue os itens abaixo.

Segundo Celso D. de Albuquerque Mello, "o ato jurídico pode ser definido como a manifestação de vontade de um ou mais sujeitos do direito internacional destinada a criar direitos e obrigações no direito internacional público." Diante dessa definição, é correto afirmar, segundo a concepção do citado autor, que todo ato jurídico internacional é uma fonte primária de direito internacional público.

C) Certo

E) Errado

#Questão 288994 - Direito Internacional, O rol das fontes no Estatuto da Corte da Haia, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Dispõe o artigo 38 da Corte Internacional de Haia:

Art. 38 – 1. A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:

a) as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

b) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;

c) os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;

d) sob ressalva da disposição do art. 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.

2. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isso concordarem.

Com base no dispositivo transcrito acima, julgue os itens subseqüentes.

O art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Haia enumera o rol taxativo e hierarquicamente organizado das fontes do direito internacional público.

C) Certo

E) Errado

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