Questões de Direito Internacional da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Internacional da CESPE / CEBRASPE

#Questão 288895 - Direito Internacional, Estado - Soberania, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao princípio da não-intervenção.

À luz do direito internacional contemporâneo, as intervenções humanitárias devem ser efetivadas por organizações internacionais nas quais todos os Estados envolvidos sejam membros, como, por exemplo, a ONU ou a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).

#Questão 288897 - Direito Internacional, Estado - Soberania, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao princípio da não-intervenção.

A imposição da vontade exclusiva do Estado que a pratica, a existência de dois ou mais Estados soberanos e a atuação abusiva são elementos característicos da intervenção, tal como foi desenvolvida pela política norte-americana, fundamentada no Roosevelt corollary to the Monroe doctrine.

#Questão 288922 - Direito Internacional, Tratado Internacional - Fenômeno Convencional, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Considerando o ato jurídico internacional, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

O Estado brasileiro firmou um tratado bilateral de cooperação técnica. Alguns meses após a entrada em vigor desse instrumento, surgiram dúvidas interpretativas no momento de sua aplicação. Nesse contexto, o chanceler brasileiro elaborou, em conjunto com o Estado-parte contratante, um novo acordo em que se esclareceu o ponto controvertido.

Nessa situação, concluída a elaboração do acordo de índole interpretativa, este não precisa ser necessariamente submetido à aprovação do Congresso Nacional, posto que se trata de um acordo executivo.

#Questão 288940 - Direito Internacional, Fundamento do Direito Internacional Público, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens seguintes.

Em relação à sua denominação, pode-se afirmar que a expressão direito transnacional, embora mais ampla que a denominação direito internacional público, já consagrada, tem como mérito a superação da dicotomia entre direito público e direito privado.

#Questão 288947 - Direito Internacional, Inquérito - preliminar de instância, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Com base nas modalidades possíveis de solução de controvérsias internacionais, julgue os itens que se seguem.

Pela via do inquérito, instaura-se uma instância prévia para a posterior solução do conflito. Trata-se da investigação preliminar, por uma comissão conjunta, da materialidade dos fatos controvertidos. Posteriormente, parte-se para uma das esferas — diplomática, política ou judiciária — de solução de controvérsias.

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