Questões de Direito Internacional da CESPE / CEBRASPE

Supondo que seja verdadeira a notícia hip o tética acima transcrita, julgue os itens seguintes.

A Org anização Mundial do Comércio (OMC) é uma agência vinculada à ONU, com personali d ad e jurídica própria de d i reito internacional, criada para regular o comércio internacional. Assim, a adesão da Rep ú b lica de Benguela à OMC deveria ser subordinada ao atendimento dos seguintes requisitos: ser membro da ONU, adequar a legislação interna aos acordos existentes no âmbito da OMC, fazer concessões n as t arifas aduaneiras e ser aceita por todos os país es membros da OMC.

Quanto ao direito internacional, ao direito internacional dos direitos humanos e ao direito internacional humanitário, julgue os itens a seguir.

Uma das características dos direitos humanos é a inalienabilidade, isto é, não podem ser limitados ou negados a nenhum indivíduo em nenhuma hipótese.

Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os itens a seguir.

Diversamente da Organização Mundial do Comércio (OMC), o MERCOSUL não é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito internacional e não tem competência para celebrar tratados internacionais.

No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

A autoridade judiciária competente para fazer a partilha de bens imóveis situados no Brasil de propriedade de casal belga, domiciliado no Japão, que pretende se divorciar será a da lei do foro em que se formalizar o pedido de divórcio.

No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

As partes podem convencionar que uma arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.