Questões de Direito Internacional da CESPE / CEBRASPE

Acerca das relações internacionais do Brasil com os países desenvolvidos no que se refere à produção de medicamentos, substâncias químicas e alimentos, julgue os itens seguintes.

A Convenção da União de Paris estabeleceu o princípio da assimilação do estrangeiro ao nacional, assegurando direitos aos países membros com relação a um outro país signatário quanto ao cumprimento das normas internas de cada país.

Acerca das relações internacionais do Brasil com os países desenvolvidos no que se refere à produção de medicamentos, substâncias químicas e alimentos, julgue os itens seguintes.

Devido a dificuldades de negociação com alguns países desenvolvidos, o Brasil foi um dos últimos países a assinar a Convenção da União de Paris.

Acerca das relações internacionais do Brasil com os países desenvolvidos no que se refere à produção de medicamentos, substâncias químicas e alimentos, julgue os itens seguintes.

A Convenção da União de Paris teve por objetivo proteger os inventores, mesmo com prejuízo do desenvolvimento das indústrias locais dos países membros.

Com relação às convenções internacionais acerca de direitos de propriedade industrial, julgue os itens subseqüentes.

Na Rodada Uruguai do GATT, ficou estabelecido que os países teriam de aceitar as condições impostas pelo TRIPS (Trade-Related Aspects of Intelectual Property Rights).

As relações comerciais internacionais encontram no princípio da precaução um novo e inquietante ingrediente. Após a definição de parâmetros fitossanitários no âmbito da OMC, o enquadramento de barreiras técnicas e a sensível diminuição das tarifas alfandegárias, começam a surgir claros indícios de novas formas de restrições dos fluxos comerciais por meio da adoção do princípio da precaução. A opinião pública, sobretudo na Europa ocidental, já fez que a União Européia e seus Estados-membros lançassem mão do princípio da precaução, ao vislumbrar um risco potencial para a saúde pública ou ao meio ambiente.

Em relação ao tema tratado no texto acima, julgue os seguintes itens.

Casos como o da carne com hormônios produzida nos Estados Unidos da América (EUA) e cuja circulação foi proibida nos países da União Européia, do salmão canadense, submetido pela Austrália a severas medidas preventivas, e das frutas produzidas nos EUA, cuja entrada no Japão foi condicionada à atestação, por parte dos exportadores, da ausência de insetos devoradores, confirmam que o princípio da precaução constitui um elemento restritivo do comércio internacional.