Questões sobre Domínio Público - Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua

#Questão 288961 - Direito Internacional, Domínio Público - Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, o Brasil pode explorar os recursos minerais da plataforma continental, observados os seguintes limites:

A)

do mar territorial, de 12 milhas marítimas.

B)

do mar territorial, de 200 milhas marítimas.

C)

o bordo exterior da plataforma continental ou 200 milhas marítimas.

D)

o bordo exterior da plataforma continental.

E)

da Zona Econômica Exclusiva de 188 milhas marítimas.

#Questão 288832 - Direito Internacional, Domínio Público - Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

O Brasil possui um regime de portos de uso público e de uso privativo. Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.

A exploração de um terminal de uso privativo, por sua vez, pode ser feita

A)

apenas por pessoa jurídica de direito público

B)

apenas para movimentação e armazenamento de carga própria

C)

apenas por pessoa jurídica de direito privado

D)

por pessoa jurídica de direito público ou privado

E)

por pessoa física, desde que para movimentação exclusiva de passageiros

#Questão 288962 - Direito Internacional, Domínio Público - Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

A legislação brasileira sobre segurança marítima e de prevenção da poluição marinha é feita por órgãos reguladores internos e por legislação nacional e convencional, destacando-se a Marpol. A esse respeito, sabe-se que a

A)

Marpol é uma organização internacional do sistema das Nações Unidas.

B)

Marpol 73/78 é uma convenção internacional, vigente no Brasil por ter sido devidamente ratificada.

C)

Convenção Marpol 73/78 não foi ratificada pelo Brasil.

D)

Convenção Marpol 73/78 foi derrogada pela Lei nº 9.966/00 (Lei do Óleo).

E)

Convenção Marpol, de 1973, foi substituída pela Convenção da ONU, de 1982.

#Questão 288830 - Direito Internacional, Domínio Público - Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua, CESPE / CEBRASPE, 2009, MCT, Analista em C&T Pleno (C8)

#Questão 288957 - Direito Internacional, Domínio Público - Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRF 2ª, Juíz Federal

O direito de visita de navios de guerra em alto-mar pode ser exercido quando, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, haja motivo razoável para suspeitar que um navio em alto-mar

A)

instale ilhas artificiais.

B)

exerça atividade terrorista.

C)

não tenha nacionalidade.

D)

pesque espécies em extinção.

E)

conduza investigação científica sem autorização.

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