Questões de Direito Internacional do ano 2006

o pleito poderá ser atendido, desde que a empresa estrangeira comprove a existência de lei de seu país isentando empresas brasileiras da tributação em caso idêntico, com base no princípio da reciprocidade.

o pleito não poderá ser atendido, porque somente através da celebração de Tratado de Não-bitributação é possível a não exigência do imposto por fato gerador ocorrido no País.

o pleito poderá ser atendido, mas somente a partir da celebração de Tratado de Não-bitributação entre o Brasil e o país de origem da empresa estrangeira e desde que não ocorrida a decadência do direito à restituição.

o pleito não poderá ser atendido, porque ainda que existisse Tratado de Não-bitributação entre o Brasil e o país de origem da empresa estrangeira, a exigibilidade de tributos é ato.

O pleito é inadimplente.

Apenas as afirmativas I e II estão certas.

Apenas as afirmativas I e III estão certas.

Apenas as afirmativas II e III estão certas.

Todas as afirmativas estão certas.

Todas as afirmativas estão erradas.

a abstração do contexto e a fixação na literalidade, que inclusive enseja cláusula rebus sic stantibus.

a abstração de qualquer prática posterior na aplicação do tratado pela qual fique estabelecido o acordo das partes relativo à interpretação.

a utilização da boa-fé, de conformidade com o sentido comum que deve ser atribuído aos termos do tratado em seu contexto à luz de seu objeto e finalidade.

a proibição de utilização de meios suplementares de interpretação, especialmente no que toca à utilização da documentação que instrui os trabalhos preparatórios do tratado.