Questões de Direito Internacional do ano 2003

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Listagem de Questões de Direito Internacional do ano 2003

#Questão 564193 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

As controvérsias que surgirem entre os Estados-partes, quanto à aplicação das decisões do Conselho do Mercado Comum, não estarão submetidas aos procedimentos de solução previstos no Protocolo de Brasília, já que tal função pertence ao Grupo Mercado Comum.

#Questão 744394 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras (2ª edição), Advogado (Júnior)

No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

Um tratado internacional é um acordo de vontades mediante o qual os atos relacionados à conclusão, à capacidade das partes e ao objeto se relacionam a mais de um ordenamento jurídico.

#Questão 744432 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras (2ª edição), Advogado (Júnior)

No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

Para ser executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita à homologação do Supremo Tribunal Federal e ao registro na câmara de arbitragem da unidade da Federação em que se pretende executar o laudo.

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