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Questões de Direito Internacional Público da FGV

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Listagem de Questões de Direito Internacional Público da FGV

#Questão 994772 - Direito Internacional Público, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional

O Sr. Cañedo Gonzalez Castelán exerce atualmente a função de agente diplomático na Embaixada do México no Brasil.
A respeito da situação hipotética apresentada, com base no que dispõe a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, bem como levando-se em consideração os limites de sua imunidade à jurisdição do Estado Brasileiro, é correto afirmar que gozará de imunidade

A) de jurisdição civil e administrativa brasileira, não respondendo a eventual ação real que recair sobre sua fazenda em Alto Paraíso de Goiás, adquirida por si com capital privado e utilizada para o lazer seu e de sua família, não vinculada à sua missão diplomática, nem cedida pelo Estado Brasileiro.

B) de jurisdição civil e administrativa brasileira, não integrando ação sucessória em que figuraria, a título privado, como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário.

C) de jurisdição penal brasileira, no caso de cometimento de crime no território brasileiro, o que, contudo, não o isentará da jurisdição penal a ser exercida pelo Estado Mexicano.

D) de jurisdição civil e administrativa brasileira, deixando de fazer parte em relação jurídico-processual que tenha como causa de pedir serviço de consultoria jurídica prestado por si no Brasil, desvinculado de suas funções oficiais, a nacional brasileiro.

E) civil e administrativa brasileira referente a qualquer medida de execução.

#Questão 994895 - Direito Internacional Público, , FGV, 2022, Senado Federal, Advogado

Ao processar e julgar uma demanda envolvendo como autora uma sociedade empresária chinesa e, como ré, uma brasileira e aplicar o direito estrangeiro, por expressa determinação da regra de conexão brasileira, assinale a opção que indica a lei que deverá ser efetivamente observada pela autoridade judiciária nacional, considerando que a lei estrangeira remete à aplicação da lei da nacionalidade da empresa demandante.

A) A lei estrangeira.

B) A lei mais favorável ao demandado.

C) A lei brasileira.

D) A lei mais favorável ao demandante.

E) A lei chinesa.

#Questão 994896 - Direito Internacional Público, , FGV, 2022, Senado Federal, Advogado

Em uma demanda judicial referente a um litígio existente em um contrato de compra e venda internacional de mercadorias, uma sociedade empresária japonesa alegou, perante a autoridade judiciária brasileira, direito estrangeiro para fundamentar a sua pretensão condenatória deduzida perante a sociedade empresária nacional.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A) A autoridade judicial brasileira deverá indeferir a petição inicial por inépcia.

B) Ao juiz, é vedado transferir à parte o encargo de comprovar o teor e a vigência do direito estrangeiro.

C) A alegação de direito estrangeiro pelos litigantes depende da concordância da parte contrária.

D) A parte que alegar direito estrangeiro provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

E) A alegação de direito estrangeiro pelos litigantes viola a ordem pública.

#Questão 994897 - Direito Internacional Público, , FGV, 2022, Senado Federal, Advogado

Após estudar e morar onze anos no exterior, Pedro deliberou retornar para trabalhar e residir definitivamente no Brasil e trazer os bens móveis adquiridos durante sua estadia fora.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A) Pedro deverá comprovar a conclusão do curso que se propôs a realizar no exterior a fim de desfrutar de isenção de direito de importação e de taxas aduaneiras sobre os bens móveis destinados ao seu consumo que trouxer consigo.

B) Pedro desfrutará de isenção de 50% da alíquota do imposto de importação incidente sobre os bens móveis destinados ao seu consumo na hipótese de retorno ao Brasil antes da conclusão do curso.

C) Pedro poderá introduzir no País, com isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, de seu uso ou consumo pessoal e profissional, sempre que, por sua quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais.

D) Pedro deverá recolher, em qualquer hipótese, imposto de importação sobre os bens móveis adquiridos no exterior destinados exclusivamente ao seu consumo pessoal durante sua estadia fora.

E) Pedro não poderá trazer os bens móveis adquiridos durante sua estadia no exterior em razão da existência de similares no mercado nacional.

#Questão 997247 - Direito Internacional Público, Direito Penal Internacional, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

O Brasil aderiu ao Estatuto de Roma (ER), internalizando-o por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Para eliminar ou ao menos para atenuar as incompatibilidades entre o ER e a Constituição da República de 1988 (CRFB/1988), a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, inseriu o §4º, no Art. 5º, dispondo que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional (TPI) a cuja criação tenha manifestado adesão.

Um exemplo de incompatibilidade entre o ER e a CRFB/1988 é a previsão de:

A) pena de prisão perpétua no ER, ao passo que a CRFB/1988 veda pena de caráter perpétuo;

B) prescritibilidade para todos os crimes pelo ER, ao passo que a CRFB/1988 especifica alguns crimes imprescritíveis;

C) retroatividade da lei mais gravosa para prejudicar o réu pelo ER, ao passo que a CRFB/1988 veda a aplicação da lei mais severa superveniente para agravar a situação do réu;

D) vedação de estabelecimento, pelo TPI, de princípios aplicáveis às formas de reparação às vítimas pelo ER, ao passo que a CRFB/1988 fomenta a indenização às vítimas.

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