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Questões de Direito Internacional Privado da TRF - 3ª REGIÃO

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Listagem de Questões de Direito Internacional Privado da TRF - 3ª REGIÃO

#Questão 995511 - Direito Internacional Privado, , TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Dadas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa CORRETA:

A) De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em caso de abalroamento ocorrido entre navio de bandeira brasileira e outro de bandeira de Estado estrangeiro no alto mar que possa acarretar uma responsabilidade penal a estrangeiro em serviço no navio estrangeiro, o procedimento penal contra tal pessoa pode ser iniciado perante autoridade judicial brasileira.

B) Em ação proposta no Brasil relativa a ato de império de Estado estrangeiro, não se admite a renúncia à imunidade de jurisdição por parte do Estado estrangeiro réu, devendo ser extinta eventual ação por ausência de jurisdição do juízo brasileiro.

C) De acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, os funcionários consulares terão direito de visitar o nacional do Estado que envia, o qual esteja detido, e providenciar sua defesa em juízo, mesmo contra a vontade do interessado, em nome da indisponibilidade do direito à liberdade.

D) A delonga injustificada em investigação penal ou processo criminal nacional pode justificar o exercício da jurisdição internacional pelo Tribunal Internacional Penal (TPI).

#Questão 995512 - Direito Internacional Privado, , TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Dadas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa CORRETA:

A) Nos casos em que a nacionalidade tenha sido obtida por declaração falsa ou fraude, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia (1961) prevê que a privação da nacionalidade seja feita por cancelamento automático da naturalização por ato administrativo.

B) A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência.

C) De acordo com a Declaração da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indiígenas, os povos indígenas têm o direito à consulta prévia, mas não possuem o direito ao consentimento prévio antes da adoção e aplicação de medidas legislativas e administrativas que os afetem.

D) O modo indireto de proteção dos direitos sociais consiste na proteção dos direitos sociais como facetas dos direitos civis e políticos. Até o momento, na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, somente esse modo de proteção é utilizado.

#Questão 995514 - Direito Internacional Privado, , TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Dadas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa CORRETA:

A) A via de transmissão da cooperação jurídica internacional denominada “autoridade central” consiste em órgão de comunicação estatal, o qual possui a função de gerenciar o trâmite dos pleitos cooperacionais, recebendo e enviando-os a outro Estado, zelando ainda pela adequação das solicitações enviadas e recebidas aos termos da legislação de regência. Pode ainda, a depender do tratado, a autoridade central exercer funções de execução dos deveres impostos ao Estado-Parte.

B) O reconhecimento e execução de sentença estrangeira em um Estado podem ser realizados por meio do modo de controle limitado, também chamado de juízo de delibação, pelo qual o Estado do foro afere determinados aspectos referentes à sentença estrangeira, mas exige, simultaneamente, a análise do mérito completo da decisão.

C) A Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Exterior em matéria civil e comercial prevê que a autoridade judicial deve aplicar integralmente a legislação do Estado Requerente no que diz respeito às formalidades a serem seguidas na obtenção da prova.

D) O Protocolo de Las Leñas de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, de 1992, proíbe que seja aplicado o reconhecimento e execução de sentenças em matéria de reparação de danos e restituição de bens pronunciadas na esfera penal.

#Questão 995515 - Direito Internacional Privado, , TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Dadas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa CORRETA:

A) O princípio do favorecimento é operacionalizado pela adoção de duas ou mais regras de conexão, levando à possibilidade de incidência potencial de várias leis, cuja aplicação será dependente de critério espacial (e não mais material).

B) O princípio da proximidade adota o método multilateral indireto; contudo, a sede de determinada situação e a localização do ordenamento são aferidas de acordo com os vínculos in concreto com a situação, podendo servir como cláusula de exceção, correção ou escape, e, ainda, critério inicial de fixação da lei aplicável.

C) O método do reconhecimento exige, usualmente, uma situação jurídica consolidada, de acordo com a lei estrangeira de sua formação, mesmo com a ofensa à ordem pública do Estado do foro que reconhece a situação.

D) O Direito Internacional Privado conta com conjunto de normas de soít Law veiculadas por meio da edição de leis-modelo e recomendações, as quais representam instrumentos internacionais vinculantes impondo aos Estados que adotem legislação interna compatível.

#Questão 995516 - Direito Internacional Privado, , TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Dadas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa CORRETA:

A) O conteúdo da cláusula de ordem pública no Direito Internacional Privado é definido a partir do contexto social e valores do Estado estrangeiro de origem da lei a ser aplicada pelo Estado do foro.

B) O silêncio de um tratado de Direito Internacional Privado no que tange à cláusula de ordem pública implica que seu uso, baseado em outro diploma normativo, é proibido pelo aplicador da citada norma no Brasil.

C) O recurso à ordem pública na escolha das leis possui duas fases sucessivas: a primeira, é o afastamento da lei estrangeira indicada pelo uso das regras de conexão; a segunda, é a designação de outra regra (em geral, a do próprio foro) para regular o fato transnacional.

D) A Convenção sobre os aspectos civis do sequestro intemacional de crianças (1980) prevê, de modo expresso, uma cláusula de proteção à ordem pública, repetindo a tradição de tal menção nos tratados celebrados sob os auspícios da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

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