Questões de Direito Internacional Privado da Instituto Consulplan

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Listagem de Questões de Direito Internacional Privado da Instituto Consulplan

#Questão 994342 - Direito Internacional Privado, Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

Em um processo judicial que, dentre outras questões, discute a possibilidade de aplicação de direito contido em lei estrangeira, o magistrado teve acesso à lei X, proveniente do país Bendistante. Ao analisar os termos da lei X, o magistrado percebeu que referido diploma normativo faz menção à lei XY. Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A) O magistrado deve requerer autorização do STF para aplicação da lei estrangeira.

B) Não é permitido ao magistrado brasileiro aplicar uma lei estrangeira dentro do território nacional.

C) As leis estrangeiras poderão ser aplicadas no território nacional, ainda que ofendam a ordem pública e os bons costumes.

D) Na aplicação de lei estrangeira, o magistrado deve ater-se a ela, mas poderá usar remissão ou indicação que a lei estrangeira faça a uma outra lei.

E) Na aplicação de lei estrangeira, o magistrado deve ater-se a ela e não pode usar qualquer remissão ou indicação que a lei estrangeira faça a uma outra lei.

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