Questões de Direito Internacional

#Questão 289017 - Direito Internacional, Organizações Internacionais - Teoria Geral, CESPE / CEBRASPE, 2008, MCT, Analista em Ciência Pleno 1

#Questão 289080 - Direito Internacional, Tratado Internacional - Fenômeno Convencional, FGV, 2008, SF, Advogado

Havendo antinomia entre norma de tratado internacional e norma de lei interna, mais recente, a questão se resolve:

A)

pela prevalência da lei interna, com indenização aos prejudicados.

B)

pela revogação da lei interna, sem indenização aos prejudicados.

C)

pela revogação do tratado, com indenização aos eventuais prejudicados.

D)

pelo critério da especificidade da matéria, adotandose a norma mais completa para solução do caso.

E)

pela prevalência do tratado, com indenização eventual aos prejudicados.

#Questão 289029 - Direito Internacional, Promulgação e publicação de tratados no Brasil, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Técnico de Nível Superior

#Questão 289035 - Direito Internacional, Ratificação: formas, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Técnico de Nível Superior

#Questão 289044 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, ESAF, 2008, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

Os países membros do Mercosul adotaram o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, que prevê, entre outros aspectos, a colaboração na investigação de delitos, bem como a cooperação nos procedimentos judiciais em temas criminais. Sobre esse instrumento, assinale a opção falsa.

A) A assistência prevista no referido Protocolo inclui, por exemplo, a localização e a identifi cação de pessoas, e o cumprimento de medidas cautelares sobre bens.

B) A realização das diligências solicitadas no contexto desse Protocolo deve ser regida pelas leis do Estado requerido, e não do Estado requerente.

C) O Brasil ratifi cou o referido Protocolo e encontrase juridicamente vinculado a ele.

D) O Estado requerido poderá denegar a assistência prevista no Protocolo quando a solicitação refi rase, por exemplo, a um delito tributário.

E) Esse Protocolo não poderá ser aplicado caso as condutas que motivem o pedido de assistência não constituam crime no Estado requerido.

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