Questões de Direito Internacional

#Questão 288981 - Direito Internacional, Negociação coletiva: roteiro e circunstâncias, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

Na compra e venda internacional de mercadorias, é comum fazer referência aos Incoterms – Termos Comerciais Internacionais para determinar componentes de preço e responsabilidades dos contratantes. Os Incoterms

A)

estão previstos na Convenção de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias de 1980.

B)

foram publicados pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) e são um exemplo da Nova Lex Mercatoria.

C)

foram recepcionados no Brasil pela ratificação do tratado que criou os Incoterms 2000 e seu protocolo opcional de 2010.

D)

têm força normativa porque a Câmara de Comércio Internacional é uma organização internacional.

E)

são destinados especificamente a contratos celebrados fora do país.

#Questão 288962 - Direito Internacional, Domínio Público - Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

A legislação brasileira sobre segurança marítima e de prevenção da poluição marinha é feita por órgãos reguladores internos e por legislação nacional e convencional, destacando-se a Marpol. A esse respeito, sabe-se que a

A)

Marpol é uma organização internacional do sistema das Nações Unidas.

B)

Marpol 73/78 é uma convenção internacional, vigente no Brasil por ter sido devidamente ratificada.

C)

Convenção Marpol 73/78 não foi ratificada pelo Brasil.

D)

Convenção Marpol 73/78 foi derrogada pela Lei nº 9.966/00 (Lei do Óleo).

E)

Convenção Marpol, de 1973, foi substituída pela Convenção da ONU, de 1982.

#Questão 289023 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Técnico em Comercialização Júnior

#Questão 289031 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

Pelas regras de direito internacional privado brasileiras, um contrato entre duas empresas brasileiras, assinado em Nova York, com previsão de cumprimento no Brasil e cláusula de foro indicando São Paulo como foro exclusivo do contrato, é regido pela lei

A)

brasileira, por ser o local de cumprimento da obrigação principal.

B)

brasileira, por ser o foro exclusivo do contrato.

C)

brasileira, por ser a nacionalidade comum das empresas contratantes.

D)

norte-americana, por ser o local de assinatura do contrato.

E)

norte-americana, apenas com relação à forma e às formalidades.

#Questão 289110 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

O laudo arbitral estrangeiro, para ser executado no Brasil,

A)

depende da homologação judicial no país da sede da arbitragem.

B)

dispensa homologação por ser um título executivo extrajudicial.

C)

precisa ser homologado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D)

exige prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal.

E)

não precisa ser homologado se o país da sede da arbitragem for membro da Convenção de Nova York.

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