Questões de Direito Internacional

#Questão 288732 - Direito Internacional, Conflitos Internacionais - Meios Jurisdicionais, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

No que se refere ao Tribunal Penal Internacional, assinale a opção correta.

A) De acordo com o Estatuto de Roma, esse tribunal tem competência expressa para julgar o terrorismo como crime contra a humanidade.

B) As línguas de trabalho, nesse tribunal, são o inglês e o francês.

C) Trata-se de organismo especializado da ONU.

D) De acordo com o que prevê o Estatuto de Roma, esse tribunal pode decidir pela pena de morte em casos graves.

E) Essa corte começou a funcionar em 1998, com a conclusão do Estatuto de Roma.

#Questão 288831 - Direito Internacional, Domínio Público - Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

A jurisdição do Tribunal Marítimo sobre embarcações nacionais e sobre embarcações estrangeiras NÃO inclui o(a)

A)

registro da propriedade naval de embarcações brasileiras de arqueação superior a 100 toneladas.

B)

registro da hipoteca naval sobre embarcações brasileiras, de qualquer arqueação bruta.

C)

registro dos armadores brasileiros.

D)

averbação de hipoteca naval outorgada no exterior em favor de credor brasileiro.

E)

jurisdição sobre os marítimos estrangeiros que estejam em águas territoriais brasileiras.

#Questão 288832 - Direito Internacional, Domínio Público - Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

O Brasil possui um regime de portos de uso público e de uso privativo. Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.

A exploração de um terminal de uso privativo, por sua vez, pode ser feita

A)

apenas por pessoa jurídica de direito público

B)

apenas para movimentação e armazenamento de carga própria

C)

apenas por pessoa jurídica de direito privado

D)

por pessoa jurídica de direito público ou privado

E)

por pessoa física, desde que para movimentação exclusiva de passageiros

#Questão 288961 - Direito Internacional, Domínio Público - Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, o Brasil pode explorar os recursos minerais da plataforma continental, observados os seguintes limites:

A)

do mar territorial, de 12 milhas marítimas.

B)

do mar territorial, de 200 milhas marítimas.

C)

o bordo exterior da plataforma continental ou 200 milhas marítimas.

D)

o bordo exterior da plataforma continental.

E)

da Zona Econômica Exclusiva de 188 milhas marítimas.

#Questão 288973 - Direito Internacional, Nacionalidade brasileira, IADES, 2011, PGE/DF, Técnico Judiciário

Segundo Pontes de Miranda, nacionalidade é o vínculo jurídicopolítico que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado. Assim, uma pessoa pode adquirir a nacionalidade brasileira no modo originário

A)

somente por meio de laços de sangue (Ius sanguinis).

B)

somente por meio do local de nascimento (Ius solis).

C)

pelo casamento ou outro benefício legal.

D)

pela naturalização.

E)

pelo sistema misto tanto por laços de sangue quanto pelo local de nascimento.

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