Questões de Direito Internacional

#Questão 288727 - Direito Internacional, Tratado Internacional - Tratado em vigor, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

A aplicação provisória de tratados

A) somente termina com a anuência de todos os Estados-partes.

B) é disciplinada por artigo da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, o qual é objeto de reserva por parte do Brasil.

C) é possível, em alguns casos, consoante a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, após a entrada em vigor do tratado.

D) somente é permitida em relação a todo o texto do tratado.

E) deve ser expressamente prevista no tratado.

#Questão 288728 - Direito Internacional, Estado - Proteção Internacional dos Direitos Humanos, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Assinale a opção correta relativamente aos mecanismos de implementação dos direitos humanos no plano internacional.

A) A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente demandas de indivíduos contra Estados.

B) Na atualidade, existem apenas duas cortes regionais em funcionamento: a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Europeia de Direitos.

C) A comissão Europeia de Direitos Humanos é um órgão de conciliação e mediação do sistema europeu de proteção.

D) A Corte Europeia de Direitos Humanos dispõe de competência consultiva.

E) Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos são passíveis de recurso à Corte Internacional de Justiça.

#Questão 288729 - Direito Internacional, Estado - Imunidade à Jurisdição Estatal, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

A respeito de imunidade de jurisdição e execução do Estado estrangeiro no Brasil, assinale a opção correta.

A) A execução de bens de Estados estrangeiros somente é possível no caso de expressa renúncia por parte do executado.

B) O Brasil é parte na Convenção sobre Imunidade de Jurisdição entre países do MERCOSUL.

C) Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista comprovada por decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas não gozam de imunidade de jurisdição.

D) As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados reconhecidas pelo Brasil aplicam-se também às organizações internacionais.

E) A imunidade de jurisdição é absoluta no Brasil para casos que envolvam reclamações trabalhistas.

#Questão 288730 - Direito Internacional, Conflitos Internacionais - Meios Jurisdicionais, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Assinale a opção correspondente a entidade à qual cabe solicitar pareceres consultivos à Corte Internacional de Justiça, desde que autorizado pela Assembleia-Geral da ONU.

A) Organização Mundial da Saúde

B) tribunal constitucional de Estados

C) parlamento de Estados

D) tribunal internacional especializado

E) Comitê Internacional da Cruz Vermelha

#Questão 288731 - Direito Internacional, Tratado Internacional - Fenômeno Convencional, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Com relação ao disposto no Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, assinale a opção correta.

A) Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasília, em conformidade com o qual deve ser interpretado.

B) O Tribunal Permanente de Revisão, previsto nesse acordo, é composto por dez árbitros, devendo cada um dos Estados-parte escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo.

C) Segundo esse tratado, os Estados-parte é permitido recorrer, de comum acordo, diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão, sem a necessidade de recurso prévio a tribunal arbitral ad hoc.

D) Nesse protocolo, é vedado, assim como na Corte Internacional de Justiça, o uso por particulares do mecanismo de solução de controvérsias.

E) Nesse acordo, é expressamente proibida a possibilidade de denúncia.

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