Questões de Direito Internacional

#Questão 141661 - Direito Internacional, Estado - Imunidade à Jurisdição Estatal, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANAC, Analista Administrativo (Área 3)

#Questão 141679 - Direito Internacional, Estado - Território, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANAC, Analista Administrativo (Área 3)

Julgue os itens de 61 a 65, acerca de aviação civil internacional. Nesse sentido, considere que a sigla CACI, sempre que empregada, refere-se à Convenção de Aviação Civil Internacional, também conhecida como Convenção de Chicago.

Considere a seguinte situação hipotética. Um avião de transporte de passageiros, com registro de nacionalidade francesa, apresentou uma séria pane hidráulica, e, por isso, seu piloto teve de comandar um pouso forçado em território brasileiro. Apesar da violência do choque da aeronave contra o solo, nenhum dos passageiros morreu, mas vários deles sofreram ferimentos graves. Nessa situação hipotética, nos termos da CACI, a responsabilidade pela elaboração do respectivo inquérito será do Estado brasileiro.

C) Certo

E) Errado

#Questão 288734 - Direito Internacional, Responsabilidade Internacional - Proteção Diplomática, FCC, 2012, TRT 4ª, Juiz do Trabalho Substituto

Em relação às relações diplomáticas, nos termos da Convenção de Viena, de 1961, é correto afirmar:

A) Só pode ser considerado agente diplomático o Chefe da Missão Diplomática.

B) “Membro do Pessoal de Serviço” são os empregados no serviço administrativo e técnico da Missão.

C) “Criado Particular” é a pessoa do serviço doméstico de um Membro da Missão que não seja empregado do Estado acreditante.

D) “Membro do Pessoal Diplomático” é toda e qualquer pessoa que trabalha na Missão Diplomática.

E) “Chefe de Missão” é a pessoa encarregada pelo Estado acreditado de agir nessa qualidade.

#Questão 288735 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, FCC, 2012, TRT 4ª, Juiz do Trabalho Substituto

Nos termos da Convenção de Viena, de 1963,

A) “Funcionário Consular” é toda pessoa, excluindo o chefe da repartição consular, encarregada nesta qualidade do exercício das funções consulares.

B) “Empregado Consular” é toda pessoa empregada nos serviços administrativos ou técnicos de uma repartição consular.

C) “Chefe da Repartição Consular” é o funcionário consular, empregado e membro do pessoal de serviço.

D) “Membro do Pessoal Privado” é a pessoa empregada exclusivamente no serviço técnico-administrativo da repartição consular.

E) “Membro do Pessoal de Serviço” é toda pessoa empregada exclusivamente no serviço particular de um membro da repartição consular.

#Questão 288737 - Direito Internacional, Geral, FCC, 2012, TRT 4ª, Juiz do Trabalho Substituto

Em matéria de Organização Internacional do Trabalho, é correto afirmar:

A) A Conferência Geral dos Representantes dos Estados- Membros realizará sessões sempre que for necessário, e, pelo menos, duas vezes por ano.

B) Cada delegado poderá ser acompanhado por consultores técnicos, cujo número será de no máximo três, para cada uma das matérias inscritas na ordem do dia da sessão.

C) As sessões da Conferência realizar-se-ão em Genebra ou no lugar determinado pela Repartição Internacional do Trabalho, respeitadas quaisquer decisões que possam haver sido tomadas pela Conferência no decurso de uma sessão anterior.

D) Os delegados representantes dos Estados-Membros não poderão designar substitutos para atuar nas deliberações e votações.

E) Os Estados-Membros comprometem-se a designar os delegados consultores técnicos não-governamentais de acordo com as organizações profissionais mais representativas, tanto dos empregadores como dos empregados, se essas organizações existirem.

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