Questões de Direito Internacional

#Questão 288892 - Direito Internacional, Estado - Proteção Internacional dos Direitos Humanos, CESPE / CEBRASPE, 2013, BACEN, Procurador do Banco Central do Brasil

Assinale a opção correta a respeito da nacionalidade no âmbito do direito internacional.

A)

A Declaração Universal dos Direitos do Homem consagra o direito à nacionalidade.

B)

Nessa esfera, natos são os detentores de nacionalidade derivada.

C)

Os sistemas jurídicos internos devem obedecer a definição de nacionais ou estrangeiros estabelecida pelo direito internacional.

D)

A nacionalidade das embarcações de grande porte é atribuída pela Organização Marítima Internacional.

E)

O direito internacional veda a múltipla nacionalidade.

#Questão 288912 - Direito Internacional, Estados soberanos e organizações internacionais, CESPE / CEBRASPE, 2013, AGU, Procurador Federal

#Questão 288984 - Direito Internacional, Normas internacionais, CESGRANRIO, 2013, BNDES, Assessor

Uma convenção internacional, concluída no âmbito da UNCITRAL e que já está em vigor no plano internacional, acaba de ser ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro.

Para que vincule o Brasil internacionalmente, e tenha validade interna, é ainda necessário(a)

A)

o depósito do instrumento de ratificação e a promulgação por Decreto do Executivo.

B)

o depósito do instrumento de adesão junto à Secretaria do organismo multilateral.

C)

a publicação do Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional.

D)

a publicação do Decreto do Executivo no Diário Oficial da União.

E)

a publicação do instrumento de ratificação no Diário Oficial da União.

#Questão 288992 - Direito Internacional, Normas internacionais, CESPE / CEBRASPE, 2013, BACEN, Procurador do Banco Central do Brasil

#Questão 289016 - Direito Internacional, Organizações Internacionais - Teoria Geral, CESPE / CEBRASPE, 2013, BACEN, Procurador do Banco Central do Brasil

No que se refere à criação de organizações internacionais, assinale a opção correta.

A)

Tais organizações podem ser criadas por apenas dois Estados.

B)

Somente Estados podem criar esse tipo de organização.

C)

Essas organizações são criadas por normas internacionais convencionais ou consuetudinárias.

D)

Em alguns casos, essas organizações podem adquirir capacidades jurídicas para além das reconhecidas nas normas que as tenham criado.

E)

Tratados que criam organizações internacionais de direitos humanos são autoaplicáveis, não sendo necessária sua ratificação pelos Estados.

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