Questões de Direito Internacional

Julgue os itens de 109 a 112, relativos às relações consulares, aos tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais. Após o reconhecimento de pleito formulado perante a Comissão de Delimitação de Plataformas Continentais da Organização das Nações Unidas, o Brasil passou a exercer, na plataforma continental que excede as 200 milhas náuticas, até o limite de 350 milhas náuticas, competências equivalentes às exercidas no mar territorial.

Julgue os itens de 109 a 112, relativos às relações consulares, aos tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais. Somente Estados podem figurar como parte em procedimentos contenciosos perante a Corte Internacional de Justiça.

Julgue os itens que seguem de acordo com a sistemática jurídica dos conflitos internacionais.

Princípios e regras provenientes de ordens jurídicas nacionais poderão ser aplicados pelo Tribunal Permanente de Arbitragem nos seus procedimentos de arbitragem internacional.

No texto do convênio constitutivo do Fundo Monetário Internacional,

X ingressou com ação judicial contra Y. O juiz julgou totalmente procedentes os pedidos. Instado a pagar, Y invocou a sua imunidade de jurisdição. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Se X for uma autarquia federal e se a demanda judicial for uma execução fiscal em que Y seja um Estado estrangeiro, não haverá imunidade de jurisdição.