Questões de Direito Internacional

#Questão 644715 - Direito Internacional, Direito Internacional Privado, FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

NÃO integra a estrutura do Mercosul

A) o Conselho do Mercado Comum − CMC.

B) o Parlamento do Mercosul − PM.

C) a Comissão Permanente do Mercosul − CPM.

D) o Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul − TPR.

E) o Tribunal Administrativo-Trabalhista do Mercosul − TAL.

#Questão 644721 - Direito Internacional, Conflitos Internacionais, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

Considerando que empresa pública federal brasileira estabeleça contrato internacional com empresa privada sediada na Argentina, assinale a opção correta.

A) Havendo cláusula expressa de submissão à arbitragem, admite-se que as partes possam escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, inclusive aquelas do direito argentino, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

B) Se o contrato possuir a cláusula hardship, isso significará que, havendo um elemento da natureza que torne impossível o cumprimento da avença, ocorrerá a extinção do contrato sem indenização por perdas e danos.

C) Se, do contrato em questão originar-se controvérsia que envolva os Estados-parte (Brasil e Argentina) e se tal controvérsia for submetida ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, eventual laudo arbitral proferido por esse tribunal será de cumprimento facultativo.

D) Na hipótese de dúvida sobre o direito civil aplicável (brasileiro ou argentino), pode estar presente o instituto do reenvio, que ocorre quando o direito internacional privado brasileiro indica o direito argentino como aplicável ao caso, e o direito internacional privado argentino indica, na mesma hipótese, a aplicação de seu próprio direito civil.

E) Na hipótese de haver conflito sobre a interpretação de cláusula contratual, ainda que o juiz conheça o direito argentino, ele não poderá decidir o caso sem a prova da existência e aplicação do direito estrangeiro.

#Questão 585761 - Direito Internacional, Estado - Condição Jurídica do Estrangeiro, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 1ª, Juiz Federal Substituto da 1ª Região

Raul, nacional do Estado X, solicitou asilo diplomático na embaixada do Estado Y, localizada no território do Estado Z, alegando que tem sofrido perseguição política por ação conjunta dos Estados X e Z. O asilo diplomático foi concedido pelo Estado Y, que reconhece como norma de direito internacional costumeiro o asilo diplomático, ao passo que o Estado Z alega que nunca reconheceu tal norma como válida e obrigatória para si.

Nessa situação hipotética,

A) o Estado Y não pode entregar Raul às autoridades do Estado Z, após a concessão do asilo, mas pode entregá-lo às autoridade de seu próprio Estado.

B) o Estado Z está obrigado a conceder a Raul um salvo-conduto para que ele deixe o seu território.

C) a embaixada do Estado Y, localizada no território do Estado Z, é inviolável, mesmo estando Raul em seu interior.

D) Raul tem direito a ter reconhecido pelo Estado Z o asilo diplomático concedido pelo Estado Y.

E) o Estado Y tem o dever de aplicar a Raul o princípio aut dedere aut judicare.

#Questão 586003 - Direito Internacional, Formas Extraconvencionais de Expressão do Direito Internacional - Costume Internacional, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

#Questão 586004 - Direito Internacional, Organizações Internacionais - Teoria Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

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