Questões de Direito Internacional

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Listagem de Questões de Direito Internacional

#Questão 744404 - Direito Internacional, O rol das fontes no Estatuto da Corte da Haia, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

Dispõe o artigo 38 da Corte Internacional de Haia:

Art. 38 – 1. A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:

a) as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;

b) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;

c) os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas;

d) sob ressalva da disposição do art. 59, as decisões judiciárias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.

2. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isso concordarem.

Com base no dispositivo transcrito acima, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a maioria dos internacionalistas, a expressão "princípios gerais de direito", constante da alínea "c" do dispositivo em epígrafe, refere-se apenas aos princípios gerais do direito internacional.

#Questão 744409 - Direito Internacional, Pressupostos constitucionais do consentimento: o sistema brasileiro, CESPE / CEBRASPE, 2002, Senado Federal (SF), Consultor Legislativo

Com base nas convenções internacionais em que o Brasil é parte, acerca de desarmamento e não-proliferação de armas nucleares e de destruição em massa, julgue os itens seguintes.

Ao aderir ao Tratado sobre Não-Proliferação de Armas Nucleares (TNP), importante instrumento elaborado no sistema da Guerra Fria, visando ao processo de desarmamento nuclear, o Estado brasileiro superou as resistências anteriormente sustentadas pela diplomacia brasileira, no sentido de que se tratava de um pacto discriminatório entre potências nucleares e Estados que reclamavam um compromisso mais concreto de destruição de armamentos nucleares.

#Questão 289009 - Direito Internacional, Organizações Internacionais - Teoria Geral, ESAF, 2000, TCU, Analista de Finanças e Controle Externo AFCE

As decisões não processuais do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas - ONU serão tomadas pelo voto afirmativo

#Questão 289112 - Direito Internacional, Vícios do consentimento, ESAF, 2000, TCU, Analista de Finanças e Controle Externo AFCE

A regra segundo a qual o Estado é internacionalmente responsável por todo ato ou omissão que lhe seja imputável e do qual resulte a violação de uma norma jurídica internacional ou de suas obrigações internacionais, excetua:

#Questão 288762 - Direito Internacional, Alcance universal, domínio político: a SDN e a ONU, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

São órgãos especiais da Organização das Nações Unidas (ONU):

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