Questões de Direito Financeiro da CONSULPLAN

#Questão 878120 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Tesoureiro

Nos termos da Lei nº 4.320/64, o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga, denomina-se:

A) Nota de empenho.

B) Recibo de despesa.

C) Liquidação da despesa

D) Ordem de pagamento.

E) Dotação orçamentária.

#Questão 878121 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Tesoureiro

O Município de Capanema/PR pretende realizar despesa cujo montante não se pode determinar previamente. Nos termos da Lei nº 4.320/64:

A) O empenho é dispensado

B) É obrigatório o empenho global

C) É vedada a emissão de nota de empenho

D) O empenho será realizado posteriormente.

E) O empenho deverá ser feito por estimativa.

#Questão 878122 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Tesoureiro

Nos termos da Lei nº 4.320/64, no último mês de mandato do Prefeito, é vedado ao Município de Capanema/PR assumir compromissos financeiros, para execução após o término do mandato

A) em qualquer hipótese.

B) apenas no caso de reeleição.

C) salvo no caso de calamidade pública.

D) apenas no caso de eleição de novo prefeito.

E) salvo se autorizado expressamente pelo Tribunal de Contas.

#Questão 878123 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Tesoureiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a disponibilidade de caixa deve constar de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados de forma individualizada. A mencionada regra refere-se, propriamente, a:

A) Relatório de gestão fiscal.

B) Registro de restos a pagar.

C) Escrituração e consolidação das contas.

D) Elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.

E) Relatório resumido da execução orçamentária

#Questão 878119 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Auxiliar de Contabilidade

Diante da pandemia do Coronavírus, um certo município eleva suas dívidas públicas, a fim de realizar compras de respiradores, leitos, contratos de pessoal da área da saúde e demais despesas. Os analistas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística estimam cenários pós- -pandemia de queda do PIB (Produto Interno Bruto) Nacional e do Município com variações baixas ou até negativas por período superior a quatro trimestres. O gestor dessa cidade deseja saber, caso as estimativas se confirmem, quais os prazos existentes para a quitação das dívidas. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir. I. Os gastos com pessoal e o excedente deverão ser eliminados nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 quitado no primeiro quadrimestre. II. Os gastos excedentes serão eliminados nos próximos três quadrimestres, sendo pelo menos 25% no primeiro quadrimestre. III. Os prazos para recondução dos limites de gastos com pessoal e gastos excedentes serão duplicados por período igual ou superior a quatro trimestres. IV. Os gastos deverão ser eliminados nos próximos quatro trimestres, sendo pelo menos ½ pagos no primeiro trimestre. V. Os gastos excedentes serão eliminados nos próximos três trimestres, sendo pelo menos 25% no primeiro trimestre. Está correto o que se afirma apenas em

A) III.

B) I e II.

C) I e V.

D) II e IV.

E) IV e V.

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