Questões de Direito Financeiro da CESPE / CEBRASPE

#Questão 993398 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2022, IBAMA, Analista Administrativo

#Questão 993464 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Com relação às normas de finanças públicas previstas na Constituição, assinale a opção correta.

A) Faculta-se ao Poder Executivo fazer acompanhar o projeto de lei orçamentária de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B) A realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União é permitida se houver parecer prévio do Tribunal de Contas da União aprovando-a.

C) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

D) Lei ordinária pode dispor sobre dívida pública e sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

E) A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.

#Questão 993643 - Direito Financeiro, , CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Em determinado município, a câmara municipal pretende regulamentar norma de direito financeiro.
Nessa situação hipotética, o referido órgão legislativo

A) poderá regulamentar, de forma suplementar, a legislação federal existente, ou de forma integral, se esta não existir.

B) poderá regulamentar a matéria integralmente, porquanto não está limitada por outras legislações existentes.

C) não poderá regulamentar a matéria, uma vez que se trata de direito financeiro, e este não se encontra em suas competências constitucionais.

D) poderá regulamentar em parte a matéria, sempre atendendo às limitações impostas apenas em legislação estadual.

E) poderá regulamentar integralmente a matéria, dado que a ela é de competência comum entre os entes nacionais.

#Questão 989964 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

A Câmara Municipal do Recife aprovou projeto de lei cujo artigo 1.º está assim redigido:
Art. 1.º Fica destinado o percentual de 10% (dez por cento) de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) ao combate da pandemia de covid-19.

O prefeito do Recife encaminhou demanda à Procuradoria do Município do Recife solicitando análise do texto do projeto para fim de sanção ou veto.
Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o dispositivo do projeto de lei mencionado na situação hipotética é

A) inconstitucional, haja vista que os recursos do FUNDEB possuem destinação específica e não podem ser utilizados para despesas não destinadas à educação.

B) legal, pois a lei de criação do FUNDEB permite a destinação de seus recursos à saúde mediante autorização legislativa.

C) constitucional e legal, uma vez que compete ao município prioritariamente atender à saúde da população.

D) constitucional e legal, haja vista o caráter de excepcionalidade e emergência da pandemia.

E) constitucional, haja vista que a Constituição Federal de 1988 possibilita a destinação de recursos do FUNDEB à saúde mediante autorização legislativa.

#Questão 989965 - Direito Financeiro, O Crédito Público, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Particular ofereceu ao município do Recife um crédito líquido e certo, adquirido de terceiro, reconhecido definitivamente por sentença judicial transitada em julgado em desfavor do município, para a quitação de débitos relativos a imposto predial e territorial urbano inscritos em dívida ativa.
Nessa situação, considerada a inexistência de norma regulamentadora de tal possibilidade no município, a oferta deverá ser

A) deferida, porque existe dispositivo constitucional expresso e autoaplicável que autoriza tal operação.

B) deferida, pois existe lei federal que permite tal operação.

C) indeferida, pois há a necessidade de prévio decreto do prefeito autorizando tal operação.

D) deferida, haja vista a existência de lei estadual que autoriza a operação.

E) indeferida, porque há a necessidade de regulamentação legal de tal operação no município.

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