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Questões de Direito Financeiro da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Financeiro da CESPE / CEBRASPE

#Questão 991631 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

Assinale a opção correta, em relação às operações de crédito, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

A) É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

B) A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, mesmo que essa seja relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e aos limites legalmente estabelecidos.

C) A operação realizada com infração ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento mediante a devolução do principal, acrescido de juros, multa e demais encargos financeiros.

D) Os contratos de operação de crédito externo devem conter cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

E) A finalidade de operação de crédito de estados, do Distrito Federal e de municípios não pode ser alterada sem nova verificação pelo Ministério da Economia, mesmo que haja prévia e expressa autorização para tanto na lei orçamentária.

#Questão 991632 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

Em relação a ajustes na remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que

A) a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na lei orçamentária anual e de previsão na lei de diretrizes orçamentárias.

B) o reajuste dos salários dos servidores públicos depende de previsão expressa na lei orçamentária anual, competindo à lei de diretrizes orçamentárias indicar se haverá ou não reajuste.

C) a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende de previsão na lei orçamentária anual, sendo dispensável a dotação na lei de diretrizes orçamentárias.

D) a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, alternativamente, de dotação na lei orçamentária anual ou de previsão na lei de diretrizes orçamentárias.

E) o reajuste dos salários dos servidores públicos depende de previsão expressa na lei de diretrizes orçamentárias, que quantificará os valores em reais, cabendo à lei orçamentária anual transformá-los em percentual.

#Questão 993084 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

Para o cômputo da despesa total com pessoal dos estados, deve ser considerado o somatório dos gastos

A) somente com ativos.

B) somente com ativos e inativos.

C) somente com inativos e pensionistas.

D) com ativos, inativos e pensionistas.

E) somente com ativos e pensionistas.

#Questão 993086 - Direito Financeiro, Precatório, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

Relativamente à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a opção correta.

A) Os pagamentos devidos pela fazenda pública em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

B) É permitida a cessão total ou parcial dos créditos de precatórios a terceiros, desde que haja concordância do devedor.

C) Os débitos de natureza alimentícia em virtude de sentença transitada em julgado com preferência compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações e benefícios previdenciários, excluídas as indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil.

D) Leis próprias poderão fixar valores distintos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor para as entidades de direito público, segundo as suas capacidades econômicas.

E) O presidente do tribunal que proferir a decisão exequenda, a requerimento do credor, autorizará o sequestro da quantia necessária ao pagamento integral do seu débito exclusivamente quando houver o preterimento do direito de precedência.

#Questão 993157 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Um dos critérios por meio dos quais se classificam as despesas no processo de elaboração orçamentária é o

A) discriminatório, ou seja, o que diferencia os tipos de despesa a serem incluídos na dotação orçamentária.

B) finalístico, ou seja, o que classifica a despesa com finalidade prevista em lei própria ou não.

C) institucional, ou seja, o que classifica a despesa entre as diversas unidades orçamentárias e órgãos.

D) de natureza, ou seja, o que classifica a despesa entre originárias e derivadas.

E) de valoração, ou seja, o que classifica a despesa como de alto valor ou de baixo valor.

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