Questões sobre O Orçamento: Aspectos Gerais

#Questão 992024 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Quadrix, 2022, CREMERO, Controle Interno

#Questão 992028 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

Suponha que, no decorrer do exercício, tenha se materializado um evento classificado na Lei de Diretrizes Orçamentárias como um passivo contingente devidamente elencado em seu Anexo de Riscos Fiscais, sendo necessário, assim, realizar despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei nº 4.320/1964, referida despesa

A) pode ser suportada com a reserva de contingência prevista na LOA, que corresponde a um percentual da receita corrente líquida destinado a tais situações.

B) não poderá ser realizada no exercício em curso, vedada a abertura de crédito adicional, salvo mediante comprovação de superávit financeiro.

C) poderá ser incorrida independentemente de previsão orçamentária própria, dado o seu caráter extraorçamentário.

D) somente será passível de cobertura mediante a realização de operação de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).

E) deverá ser suportada por crédito extraordinário, mediante autorização legislativa e subsequente decreto do Chefe do Executivo.

#Questão 992031 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

Considere que, no decorrer do processo de votação do Orçamento da União, tenha sido incluída emenda individual parlamentar de caráter impositivo, destinando o montante correspondente a ações de assistência social no Estado do Amazonas. Após a aprovação do Orçamento, a transferência financeira dos referidos recursos ao Estado

A) é expressamente vedada, pois as programações orçamentárias decorrentes de emendas impositivas demandam execução direta obrigatoriamente pelo próprio ente federado.

B) pode ser feita diretamente, independentemente de celebração de convênio, mediante transferência especial, com aplicação de ao menos 70% em despesas de capital, vedada aplicação no pagamento de encargos do serviço da dívida.

C) fica sujeita à inclusão da despesa correspondente no decreto de execução orçamentária a ser editado pelo Presidente da República em até 60 dias e da receita correspondente no Orçamento do Estado.

D) somente pode ser feita de fundo federal a fundo estadual, observada a legislação específica e vedada a aplicação em despesas de pessoal e encargos sociais.

E) depende da prévia celebração de convênio ou instrumento congênere, por se tratar de transferência voluntária, vedada qualquer modalidade de transferência direta ao ente beneficiário.

#Questão 992052 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo

A respeito do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, assinale a alternativa que está de acordo com a Resolução ALESP nº 576, de 26 de junho de 1970.

A) O projeto de lei dispondo sobre o plano plurianual será remetido à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para, no prazo de 15 dias, emitir parecer.

B) Conceder-se-á vista dos projetos e admitir-se-á a designação de Relator Especial.

C) Aprovados com emenda, os projetos serão enviados à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento para, dentro de 5 dias, redigir o vencedor.

D) Salvo determinação constitucional, os projetos figurarão na Ordem do Dia como três itens diferentes.

E) Na sessão imediata à publicação, passará o projeto a figurar em Pauta por 15 sessões, para conhecimento das Deputadas e Deputados e recebimento de emendas.

#Questão 992108 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PG-DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

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