Questões sobre O Orçamento: Aspectos Gerais

Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item seguinte. 

Determinação que, na lei orçamentária, vincular as receitas de taxas a determinado serviço violará o princípio da não vinculação da receita

O governador do Estado Alfa apresentou à Assembleia Legislativa o projeto de lei orçamentária anual. Após as discussões no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, deliberou-se pela aprovação de diversas emendas individuais que buscavam viabilizar o desenvolvimento de determinada política pública. Apesar dessas emendas serem plenamente compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, surgiram dúvidas em relação à origem dos recursos a serem utilizados. Após analisar as opções jurídica e politicamente viáveis, o presidente da Comissão observou, corretamente, que esses recursos poderiam resultar de anulação de despesas associadas: 

No curso da execução do orçamento anual do Estado Alfa, constata-se que haverá necessidade de reforço de dotação orçamentária em relação a uma despesa prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), uma vez que a dotação inicialmente consignada se mostrou insuficiente.

Diante desse cenário e nos termos da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:

Uma vez que o PPA – Plano Plurianual é utilizado pelo gestor público para traçar um plano a médio prazo, já a LDO – Lei das Diretrizes Orçamentárias detalha e organiza metas e objetivos para o próximo ano. Sobre isso, assinale a alternativa incorreta.

O principal instrumento de planejamento orçamentário do Governo Federal de médio prazo é o Plano Plurianual (PPA). Analise as afirmativas abaixo.

I. O PPA define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

II. O Plano Plurianual é estabelecido por lei e sua vigência é de 4 anos.

III. O PPA tem início através de um projeto de lei proposto pelo poder Executivo, portanto não necessita ser submetido ao Congresso Nacional.

IV. É determinado pela Constituição que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais sejam elaborados em consonância com o Plano Plurianual.

Estão corretas as afirmativas: