Questões sobre O Orçamento: Aspectos Gerais

O direito financeiro tem por objeto a disciplina jurídica de toda a atividade financeira do Estado. O direito tributário tem por objeto específico a disciplina jurídica de uma das origens da receita pública: o tributo. Para além dos aspectos jurídicos, importante conhecer, tecnicamente, o funcionamento do sistema de planejamento, bem como o processo de orçamentação. Considerando os atores que participam do processo de orçamentação, analise as afirmativas a seguir.
I. “______________________: órgãos ou estruturas funcionais que detêm informações especializadas sobre aspectos fundamentais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).”
II. “______________________: unidades de planejamento e orçamento que desempenham o papel de coordenação dos processos do ciclo orçamentário no seu âmbito de atuação, integrando e articulando o trabalho das suas unidades administrativas.”
III. “______________________: unidades de planejamento e orçamento responsáveis pela coordenação dos processos do ciclo orçamentário no nível subsetorial, sob orientação normativa e supervisão técnica do órgão central.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

Sobre direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a afirmativa correta. 

Considerando temas de orçamento público, julgue o item. 

Cabe ao Congresso Nacional aprovar a lei do plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA), podendo, para tanto, ajustar as propostas recebidas do Poder Executivo para uma melhor adequação às necessidades críticas da população.

Considerando temas de orçamento público, julgue o item. 

O princípio orçamentário da responsabilização pressupõe a execução das ações com a maior proximidade possível dos seus beneficiários e, consequentemente, da unidade administrativa executora. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual (PPA) estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, devendo obedecer à seguinte vigência e fases: