Questões sobre O Orçamento: Aspectos Gerais

#Questão 993398 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2022, IBAMA, Analista Administrativo

#Questão 993464 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Com relação às normas de finanças públicas previstas na Constituição, assinale a opção correta.

A) Faculta-se ao Poder Executivo fazer acompanhar o projeto de lei orçamentária de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B) A realização de despesas ou a assunção de obrigações que excedam os créditos orçamentários dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União é permitida se houver parecer prévio do Tribunal de Contas da União aprovando-a.

C) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

D) Lei ordinária pode dispor sobre dívida pública e sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.

E) A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.

#Questão 993580 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

A Constituição Federal de 1988 definiu o atual modelo do ciclo orçamentário ao instituir três leis que são propostas pelo Poder Executivo. São elas:

A) Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei Orçamentária Anual – LOA.

B) Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

C) Lei Orçamentária Anual – LOA; Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

D) Plano Plurianual – PPA; Lei Orçamentária Anual – LOA; Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

E) Plano Plurianual – PPA; Lei Orçamentária Anual – LOA; Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

#Questão 989260 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CS-UFG, 2022, CRA-GO, Assistente Administrativo (II)

O projeto de lei que possui a iniciativa das leis orçamentárias, devendo ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano do mandato, devendo vigorar por 4 anos, é o Projeto de

A) Plano Plurianual.

B) Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C) Lei Orçamentária Anual.

D) Lei de Responsabilidade Fiscal.

#Questão 989281 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

No passado, a gestão das finanças públicas era dificultada pela existência de múltiplos caixas públicos e múltiplos orçamentos, impedindo uma visão global das receitas e despesas do ente público. Para a correção deste problema, a legislação financeira brasileira passou a incorporar o princípio orçamentário do(a)

A) unidade.

B) anualidade.

C) exclusividade.

D) cauda orçamentária.

E) equilíbrio.

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