Questões sobre O Orçamento: Aspectos Gerais

#Questão 991992 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Acerca das despesas orçamentárias, a Constituição Federal dispõe:

A) O artigo 76 do ato das disposições constitucionais transitórias, da Constituição vigente, determina que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2025, 20% da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, incluindo, nessa desvinculação, as contribuições sociais do salário educação e as receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social.

B) A concessão de vantagens ao servidor, que acarretam despesas com pessoal, é autorizada pela Constituição se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e desde que haja previsão específica em lei orçamentária, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

C) A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D) A despesa com pessoal ativo e inativo dos entes da Federação não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101, de 04 de maio de 2000) e, para o cumprimento dos limites estabelecidos na referida lei, os entes federados reduzirão, em 50%, as despesas com cargos em comissão, não podendo exonerar os servidores estáveis.

E) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados e aprovados por maioria de dois terços dos deputados federais, sem necessidade de aprovação pelo Senado Federal.

#Questão 992012 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, IDIB, 2022, Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE, Analista Legislativo

#Questão 992242 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Analista Orçamentário e Financeiro - PROVA ANULADA

Sobre a Lei do Orçamento Anual é correto afirmar:

A) Compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada.

B) Não poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares.

C) Não compreenderá as receitas de operações de crédito autorizadas em lei.

D) Todas as receitas e despesas constarão com as suas já respectivas deduções.

E) Consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

#Questão 992575 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, UFMA, 2022, UFMA, 2022 - UFMA - Administrador

#Questão 993036 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FAURGS, 2022, SES-RS, Analista de Políticas Públicas - Edital nº 15

A Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo o texto da Lei nº 14.144/2021,

A) estima a receita e fixa a despesa da União.

B) estima a receita e fixa a despesa dos Estados.

C) fixa a receita e estima a despesa da União.

D) fixa a receita e estima a despesa dos Estados.

E) fixa a receita e estima a despesa do Distrito Federal.

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