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Questões de Direito Financeiro do ano 2023

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Listagem de Questões de Direito Financeiro do ano 2023

#Questão 912524 - Direito Financeiro, , FUNDATEC, 2023, BRDE, Analista de Projetos - Direito

Sobre as arras, os juros, a sub-rogação, a imputação ao pagamento e a cláusula penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, mesmo que de gênero diverso da principal.

B) Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

C) Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.

D) Na sub-rogação legal, o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.

E) Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

#Questão 912528 - Direito Financeiro, , FUNDATEC, 2023, BRDE, Analista de Projetos - Direito

Sobre a Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) e a medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397/1992), assinale a alternativa correta.

A) O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado a qualquer momento, antes ou após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

B) A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá-lo no prazo legal, em qualquer hipótese.

C) O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal após justificação prévia e de prestação de caução.

D) À Dívida Ativa da Fazenda Pública, exclusivamente de natureza tributária, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. Às demais, aplicam-se as normas de responsabilidade civil, apenas.

E) Em execução fiscal, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

#Questão 912529 - Direito Financeiro, , FUNDATEC, 2023, BRDE, Analista de Projetos - Direito

Considerando o disposto na Lei nº 10.179/2001, que dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Letras do Tesouro Nacional – LTN são emitidas preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos.

B) Notas do Tesouro Nacional – NTN são emitidas preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos.

C) A partir da data de seu vencimento, as Letras Financeiras do Tesouro, entre outros títulos da dívida pública, terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, de responsabilidade exclusiva de seus titulares, pelo seu valor de resgate.

D) O Poder Executivo fixará as características gerais e específicas dos títulos da dívida pública, podendo, inclusive, criar séries específicas de cada título, bem como celebrar convênios, ajustes ou contratos para emissão, colocação e resgate dos títulos.

E) O Poder Executivo está autorizado a emitir títulos da dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, com a finalidade de permuta por títulos do Tesouro Nacional em poder do Banco Central do Brasil.

#Questão 912530 - Direito Financeiro, , FUNDATEC, 2023, BRDE, Analista de Projetos - Direito

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Está regulada pela Lei Complementar nº 101/2000, segundo a qual é correto afirmar que:

A) Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

B) Se verificado, ao final de um semestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

C) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

D) Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

E) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

#Questão 912531 - Direito Financeiro, , FUNDATEC, 2023, BRDE, Analista de Projetos - Direito

Considerando o disposto nas normas gerais de direito financeiro, estabelecidas pela Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.

A) São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

B) São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital, excetuado, o superávit do Orçamento Corrente.

C) Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

D) São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

E) O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

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