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Questões de Direito Financeiro do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Financeiro do ano 2022

#Questão 993127 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FGV, 2022, CGU, Auditor Federal de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização

A formulação de políticas públicas é um processo complexo que abarca diversas dimensões. Um dos critérios que o formulador do programa deve observar é o impacto orçamentário e financeiro da política pública que está sendo proposta. É nessa fase da análise que se verifica se o poder público dispõe de recursos para a execução da despesa requerida e se foram observados no planejamento os requisitos definidos no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, deve o agente público atentar para os requisitos básicos da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Sobre os princípios introduzidos pela LRF e suas implicações orçamentárias para a elaboração de políticas públicas, é correto afirmar que:

A) é possível instituir programas de políticas públicas a partir da renúncia de receita, modalidade de financiamento em que o poder público deixa de arrecadar valores, e não necessita de compensação ou atendimento às metas fiscais previstas;

B) a introdução de gastos na forma de novas despesas obrigatórias de caráter continuado (DOCC) não pode afetar o regime de metas fiscais, mas prescinde de indicação de compensação da nova receita, visto que as DOCC são fruto de lei;

C) o princípio da compatibilidade da despesa prevista com o atingimento das metas fiscais implica a possibilidade de limitação do financiamento (temporário ou não) de políticas públicas, de acordo com os critérios definidos pela LDO;

D) programas que instituam políticas públicas em áreas específicas, observando limites constitucionais, como saúde e educação, não são objeto de limitação de financiamento, ainda que firam o regime de metas fiscais da LDO;

E) ao gerar novas despesas, o ente responsável pelo programa deve produzir estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro, sendo facultativa a declaração do ordenador de despesas quanto à consonância da nova despesa com os critérios do PPA, da LDO e da LOA, visto que são públicos.

#Questão 993157 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Um dos critérios por meio dos quais se classificam as despesas no processo de elaboração orçamentária é o

A) discriminatório, ou seja, o que diferencia os tipos de despesa a serem incluídos na dotação orçamentária.

B) finalístico, ou seja, o que classifica a despesa com finalidade prevista em lei própria ou não.

C) institucional, ou seja, o que classifica a despesa entre as diversas unidades orçamentárias e órgãos.

D) de natureza, ou seja, o que classifica a despesa entre originárias e derivadas.

E) de valoração, ou seja, o que classifica a despesa como de alto valor ou de baixo valor.

#Questão 993158 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Assinale a opção correta no que se refere à medida a ser implementada para assegurar a transparência dos gastos públicos, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A) Incentivo à participação popular durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.

B) Liberação ao conhecimento da sociedade, ao final de cada exercício financeiro, desde que formalmente solicitada, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, por meio da publicação em veículos de comunicação escrita.

C) Definição, por associações de moradores, de despesas a serem realizadas na infraestrutura municipal de cada bairro em que houver associações formalizadas.

D) Ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as emendas de relator.

E) Adoção, pelos municípios, de sistema integrado de administração financeira e de contabilidade que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo de cada estado da Federação.

#Questão 993159 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Na tramitação de um projeto de lei de orçamento, admite-se a inclusão de despesas não previstas na proposta inicial. Para fazer face a tal inclusão, é necessária a redução ou a eliminação de outra(s) despesa(s). Conforme a Constituição Federal, é admissível, para tanto, a eliminação de despesa com

A) pessoal.

B) transferências tributárias constitucionais para municípios.

C) encargos da despesa com pessoal.

D) serviços da dívida.

E) investimentos.

#Questão 993173 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Ouvidor

De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, que “estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que tenha o seguinte objetivo:

A) Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

B) Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

C) Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

D) Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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