Questões de Direito Financeiro do ano 2022

A Lei nº 14.194/2021 dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução orçamentária de 2022. Entre as suas disposições preliminares, encontramos 

Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

I - Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

II - É exigência para a realização de transferência voluntária, dentre outras, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, a existência de dotação específica.

III- É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

IV - Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias, incluem-se e são consideradas aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

Quais estão corretas? 

Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

 

 

I - Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

 

II - É exigência para a realização de transferência voluntária, dentre outras, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, a existência de dotação específica.

 

III- É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

 

IV - Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias, incluem-se e são consideradas aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

 

 

Quais estão corretas?

Para o cômputo da despesa total com pessoal dos estados, deve ser considerado o somatório dos gastos 

A Emenda Constitucional n.º 109/2021 introduziu alterações no texto constitucional com a previsão de mecanismos de ajuste fiscal destinados a todos os entes da Federação, além de conter dispositivos que orientam a sustentabilidade da dívida pública na condução da política fiscal e que dispõem sobre o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações decorrente da decretação de estado de calamidade pública de âmbito nacional. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que, caso seja apurado, em um estado da Federação, que a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% no período de 12 meses, as medidas de ajuste fiscal previstas na referida emenda constitucional serão de aplicação