Questões de Direito Financeiro do ano 2022

#Questão 992575 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, UFMA, 2022, UFMA, 2022 - UFMA - Administrador

#Questão 992625 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Pedras Altas - RS, Tesoureiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação às transferências voluntárias, analisar a sentença abaixo:

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (1ª parte). É facultada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada (2ª parte).

A sentença está:

A) Totalmente correta.

B) Correta somente em sua 1ª parte.

C) Correta somente em sua 2ª parte.

D) Totalmente incorreta.

#Questão 992626 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Pedras Altas - RS, Tesoureiro

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a despesa, analisar a sentença abaixo:

Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias (1ª parte). Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão (2ª parte).

A sentença está:

A) Totalmente correta.

B) Correta somente em sua 1ª parte.

C) Correta somente em sua 2ª parte.

D) Totalmente incorreta.

#Questão 992641 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, UFAM, 2022, UFAM, 2022 - UFAM - Assistente em Administração

Em relação à Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que o(a):

A) empresa estatal dependente é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluindo aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

B) aumento da abrangência de pagamentos, por exemplo, o do Benefício de Prestação Continuada – BPC, precisa ter fontes de recursos definidas para que possa ser implementado sem infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

C) anistia está relacionada ao perdão de dívidas tributárias onde a dívida é extinta e não há mais a obrigação de pagá-la.

D) despesa da União com pessoal não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida em cada período de apuração.

E) titular de Poder público pode contrair despesas que não possam ser cumpridas integralmente em seu mandato, somente nos dois últimos quadrimestres desse mandato.

#Questão 992642 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, AMAUC, 2022, Prefeitura de Ipumirim - SC, Escriturário

Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Eles permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. (...) (Princípios Orçamentários - Portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br))
Analise esta informação: "Este Princípio surgiu como inovação à Constituição de 88. Ou seja, antes de 1988 os orçamentos eram separados. Ele ressalta que o orçamento deve ser uno. Isto é, apenas um orçamento para cada ente federativo. Não devendo, portanto, elaborar um orçamento para cada Poder".
Os dados contidos na informação permitem identificar o Princípio da:

A) Totalidade.

B) Equilíbrio.

C) Unidade.

D) Exclusividade.

E) Anualidade.

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