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Questões de Direito Financeiro do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Financeiro do ano 2022

#Questão 992421 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Controlador Interno

De acordo com Orçamento na Constituição Federal de 1988: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa CORRETA.

A) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

C) Alguns investimentos específicos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão.

D) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais não serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional.

#Questão 992422 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Controlador Interno

De acordo com Orçamento Público no Brasil: Títulos I a VI da Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa CORRETA.

A) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, sendo facultativa quaisquer deduções.

B) A Lei de Orçamentos compreenderá somente as receitas de operações de crédito autorizadas em lei.

C) São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

D) As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

#Questão 992423 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Controlador Interno

De acordo com a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com seu conceito.

Primeira coluna: termo

1.Ente da Federação.

2.Empresa controlada.

3.Empresa estatal dependente.

Segunda coluna: conceito

(_)Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

(_)Sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

(_)A União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:

A) 3, 2, 1.

B) 2, 3, 1.

C) 1, 2, 3.

D) 3, 1, 2.

#Questão 992424 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, AMEOSC, 2022, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Controlador Interno

De acordo com a Lei Complementar nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

A) Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

B) É facultativa a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

C) Não será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

D) Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

#Questão 992430 - Direito Financeiro, A Receita Pública, Quadrix, 2022, CRMV-SP, Contador

Acerca da legislação, julgue o item.

Uma das condições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal à renúncia de receita é estar acompanhada de medida de compensação consistente em redução de despesa.

C) Certo

E) Errado

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