Questões de Direito Financeiro do ano 2022

#Questão 992067 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

B) A despesa total com pessoal para os Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente líquida.

C) A despesa total com pessoal será apurada pela média dos gastos realizados no exercício anterior.

D) Na verificação do atendimento aos limites de despesa total com pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

E) A verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal será realizada ao final de cada exercício financeiro.

#Questão 992068 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, INSTITUTO AOCP, 2022, SEAD-GO, Analista de Gestão Governamental - Licitações e Contratos

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Governo Federal promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Nesse contexto, o Estado de Goiás deverá encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União até

A) 31 de março.

B) 15 de abril.

C) 30 de abril.

D) 15 de maio.

E) 31 de maio.

#Questão 992106 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, PG-DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

#Questão 992107 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, CESPE / CEBRASPE, 2022, PG-DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

#Questão 992108 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PG-DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

Questões de Direito Financeiro do ano 2022

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