Questões de Direito Financeiro do ano 2022

#Questão 992023 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Quadrix, 2022, CREMERO, Controle Interno

#Questão 992024 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Quadrix, 2022, CREMERO, Controle Interno

#Questão 992028 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

Suponha que, no decorrer do exercício, tenha se materializado um evento classificado na Lei de Diretrizes Orçamentárias como um passivo contingente devidamente elencado em seu Anexo de Riscos Fiscais, sendo necessário, assim, realizar despesa não prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei nº 4.320/1964, referida despesa

A) pode ser suportada com a reserva de contingência prevista na LOA, que corresponde a um percentual da receita corrente líquida destinado a tais situações.

B) não poderá ser realizada no exercício em curso, vedada a abertura de crédito adicional, salvo mediante comprovação de superávit financeiro.

C) poderá ser incorrida independentemente de previsão orçamentária própria, dado o seu caráter extraorçamentário.

D) somente será passível de cobertura mediante a realização de operação de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).

E) deverá ser suportada por crédito extraordinário, mediante autorização legislativa e subsequente decreto do Chefe do Executivo.

#Questão 992029 - Direito Financeiro, A Receita Pública, FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

Considerando a classificação de receitas públicas constante das normas gerais de contabilidade e finanças públicas, as receitas derivadas são aquelas decorrentes de

A) emissão de títulos da dívida pública.

B) royalties pela exploração de petróleo e gás natural.

C) arrecadação de impostos, taxas e contribuições.

D) alienação de ativos de titularidade do ente.

E) operações de crédito.

#Questão 992030 - Direito Financeiro, , FCC, 2022, PGE-AM, Procurador do Estado da 3ª Classe

O mecanismo de Desvinculação das Receitas de Estados e Municípios, denominado DREM, na forma disciplinada pela Emenda Constitucional nº 93/2016, observados o percentual, o prazo e as exceções estabelecidos constitucionalmente,

A) autoriza a desvinculação, em caráter excepcional, de transferências obrigatórias com destinação prevista em lei.

B) aplica-se apenas às transferências voluntárias entre entes, vedada a desvinculação de produto de taxas, contribuições e multas de titularidade do próprio ente.

C) permite que receitas provenientes de taxas sejam aplicadas em finalidade diversa daquela que justificou sua instituição, salvo as instituídas pelo exercício do poder de polícia.

D) autoriza a modificação de critérios de divisão de produto de impostos, em situações de calamidade pública.

E) aplica-se a receitas vinculadas a órgãos ou fundos, incluindo os provenientes de taxas e multas.

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