Questões de Direito Financeiro do ano 2022

#Questão 991675 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa CORRETA.

A) É vedada a inclusão na lei orçamentária anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

B) Os planos e programas nacionais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual aprovado pelo Poder Legislativo, o que não é exigível dos planos e programas regionais e setoriais, que comportam certa flexibilização.

C) O princípio da anualidade delimita a periodicidade da lei orçamentária para o exercício financeiro, que poderá não coincidir com o ano civil.

D) O princípio da unidade consiste na exigência de elaboração de um único documento orçamentário, sem discriminação dos órgãos abrangidos.

E) O princípio da universalidade traduz a exigência de inclusão de todas as receitas e despesas públicas no orçamento anual, exceto os investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

#Questão 991676 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

A) as normas de finanças públicas relativas à responsabilidade na gestão fiscal obrigam todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os Tribunais de Contas, por serem órgãos controladores.

B) o refinanciamento da dívida pública deve constar separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

C) na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, não é admitida em qualquer hipótese a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo.

D) a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro somente no exercício em que deva se iniciar sua vigência.

E) para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração bruta do servidor, sem dedução ou retenção de qualquer natureza.

#Questão 991705 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Contador

De acordo com o art. 48 da LRF, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
Assinale a alternativa INCORRETA:

A) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;

B) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;

C) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

D) A estrutura organizacional e os planos de carreiras dos servidores.

#Questão 991706 - Direito Financeiro, O Crédito Público, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Contador

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa:
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos .................. subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos ..........% no primeiro.

A) três – 25%.

B) quatro – 15%

C) seis – 20%

D) três – 10%

#Questão 991707 - Direito Financeiro, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Máxima, 2022, Prefeitura de Pingo D`Água - MG, Contador

Questões de Direito Financeiro do ano 2022

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo