Questões de Direito Financeiro do ano 2022

#Questão 990881 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Assinale a opção correta com relação à renúncia de receita pública.

A) A renúncia de receita somente pode ser compensada se houver a indicação da origem dos recursos para seu custeio.

B) A aplicação da renúncia depende das circunstâncias específicas de cada município, que poderá conceder ou não a renúncia, sempre visando os interesses privado e público.

C) O perdão de dívida relacionada apenas com as penalidades aplicadas em lançamentos tributários não é considerado renúncia fiscal.

D) A isenção de caráter geral é considerada renúncia de receita pública.

E) A redução de alíquota do ISS para determinado grupo econômico é considerada uma renúncia fiscal.

#Questão 990882 - Direito Financeiro, Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Determinado município deseja criar uma forma alternativa de recebimento de receita pública de imposto arrecadado, pretendendo fazê-lo por meio da criação de um fundo que não esteja contemplado no orçamento do município para gastos com despesas do prefeito.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A referida receita pública destinada aos gastos do prefeito pode ficar de fora do orçamento por questões estratégicas.

B) A hipótese em apreço constitui um exemplo de renúncia de receitas, que tem previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

C) O município poderá criar norma que preveja o recebimento da receita referida apenas por meio de um fundo específico.

D) A lei municipal não pode dispor sobre orçamento.

E) Nenhuma lei municipal poderá criar norma que retire do orçamento a previsão e o destino de sua receita de impostos.

#Questão 990893 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

Determinado prefeito decide contrair obrigação de despesa a dois meses do término do seu mandato.
Nessa situação hipotética, essa operação é

A) vedada de forma terminante.

B) permitida, se puder ser cumprida integralmente dentro do mandato.

C) permitida, bastando que seja empenhada até o final do exercício do mandato.

D) vedada se houver parcelas a serem pagas no exercício seguinte, ainda que haja disponibilidade de caixa.

E) permitida, bastando a sua escrituração até o final do exercício do mandato.

#Questão 990894 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

Na hipótese de haver alocação de recursos orçamentários para amortização da dívida pública contraída para pagamento no longo prazo, a referida rubrica orçamentária deverá ser classificada como despesa

A) de capital da espécie transferências de capital.

B) de capital da espécie investimentos.

C) de capital da espécie inversões financeiras.

D) corrente da espécie diversas transferências correntes.

E) corrente da espécie juros da dívida pública.

#Questão 990895 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

A operação realizada para obter recursos em decorrência da insuficiência de caixa, durante o exercício financeiro, para suprir quedas momentâneas de arrecadação, consiste em

A) operação de crédito proibida.

B) assunção de obrigação perante fornecedores.

C) antecipação da receita orçamentária.

D) empréstimo público.

E) emissão de título da dívida pública.

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