Questões de Direito Financeiro do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Financeiro do ano 2022

#Questão 990179 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Contador - Edital nº 2

Em determinado processo restou provado que o Prefeito do Município contraiu obrigações no último quadrimestre do exercício do mandato, não liquidadas no mesmo exercício financeiro. O Prefeito alega que contava com recursos financeiros que adviriam de um convênio já firmado com outra municipalidade (fato provado) e com maior arrecadação de IPTU naquele ano, a qual não se confirmou. Neste caso: 

#Questão 990183 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

A Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social. É cabível a essa norma:

#Questão 990184 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

O orçamento é o instrumento que reflete o plano de ação governamental elaborado com base em uma decisão política, tendo como fundamento a escolha dos representantes do povo, realizada nas eleições diretas. Também se trata de um mecanismo de justiça distributiva, posto que tem uma função de buscar a redução das desigualdades sociais, sendo que não se pode deixar se observar os liames que ditam a técnica orçamentária, materializados por meio de lei, notadamente do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Essa definição contempla todos os aspectos do orçamento EXCETO o:

#Questão 990262 - Direito Financeiro, , Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Administrador - Edital nº 2

Em determinado Estado da Federação foi concedido benefício fiscal concernente a créditos presumidos do ICMS, com esteio em convênio firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e em decreto do poder executivo. Em decorrência da concessão do benefício, empresários contribuintes do ICMS realizaram obras públicas de infraestrutura como contrapartida para apropriação de créditos presumidos do ICMS. Entretanto, não foi realizada a contabilização orçamentária (receita) correspondente aos benefícios fiscais oriundos do convênio e do decreto, com a consequente ausência de repartição dos recursos tributários equivalentes, tanto aos municípios quanto aos poderes e órgãos estaduais; a situação descrita pode ser caracterizada como:

#Questão 990263 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Administrador - Edital nº 2

Determinada lei condicionou o resgate antecipado de títulos da dívida pública emitidos em favor de Instituições de ensino, à satisfação de suas obrigações previdenciárias; a lei em comento é:

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